Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Certificado de Manutenção
O que é o Certificado de Manutenção?
É o documento que comprova a manutenção do sistema de segurança contra incêndio de uma EDIFICAÇÃO EXISTENTE às condições aprovadas anteriormente pela prefeitura, conforme disposto no Decreto nº 32.963/1993.
Observação: Para fins de licenciamento, o CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO deverá se renovado a cada 05 (cinco) anos, conforme disposto no Decreto nº 49.969/2008.
Quem deverá requerer o Certificado de Manutenção?
Os proprietários de edificações (exceto residenciais e cuja instalação de sistemas de segurança é obrigatória), e que possuam documento comprobatório de atendimento às normas de segurança, e que não tenham sido objeto de alterações de ordem física e/ou de utilização em relação ao documento recebido, como:
1. Auto de Verificação de Segurança – AVS;
2. Auto ou Certificado de Conclusão;
3. Auto de Regularização;
4. Certificado de Segurança.
Registro da FICAM:
Antes de protocolar o pedido do CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO, o interessado deverá solicitar o registro da Ficha de Inscrição no Cadastro de Manutenção do Sistema de Segurança – FICAM.
Para obter mais informações de como requerer a FICAM, clique aqui.
Como proceder e quais documentos apresentar?
Para a edificação que se enquadre dentre os parâmetros estabelecidos acima, o responsável pelo uso ou responsável técnico deverá requerer o referido documento através da Praça de Atendimento de SMUL pelo e-mail: capdeprot@prefeitura.sp.gov.br, encaminhando toda a documentação digitalizada, em arquivos separados.
O pedido de CERTIFICADO DE MANUTENÇÃO deve ser instruído com os documentos conforme descritos a seguir:
1. Requerimento Padronizado (clique aqui para download do documento), devidamente preenchido e assinado pelo interessado.
2. Cópia do documento comprobatório de atendimento às normas de segurança.
3. Documentação referente à propriedade do imóvel:
4. Documentação relativa à representação do proprietário ou possuidor, conforme o caso:
• Procuração;
• Contrato ou Estatuto social da empresa ou entidade acompanhada da ata da última assembleia de eleição da Diretoria;
• Especificação do condomínio acompanhada da última ata registrada da assembleia que elegeu o síndico.
5. Cópia da Ficha de Inscrição no Cadastro de Manutenção do Sistema de Segurança – FICAM, devidamente registrada.
6. Atestado Técnico, emitido por engenheiro eletricista, quanto às Instalações Elétricas, nos termos das normas NBR 5410/ABNT (Instalações elétricas de baixa tensão) e NBR 14.039/ABNT (Instalações elétricas de média tensão), acompanhado da respectiva ART quitada e assinada.
7. Atestado Técnico, emitido por engenheiro eletricista, quanto às condições do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA), nos termos da norma NBR 5419/ABNT, acompanhado da respectiva ART quitada e assinada.
8. Atestado Técnico, emitido por profissional habilitado, quanto à Formação de Brigada de Incêndio, nos termos das normas NBR 14.276/ABNT e NBR 15.219/ABNT, acompanhado da respectiva carteira de habilitação profissional (Em caso de emissão por Engenheiro de Segurança do Trabalho, apresentar também sua respectiva ART/RRT quitada e assinada).
9. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em vigência, ou Atestado Técnico de Manutenção e Funcionamento dos Equipamentos de Combate a Incêndio, emitido por profissional com Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho (acompanhado da respectiva ART/RRT quitada e assinada), mencionando a conformidade atual das instalações com o projeto aprovado junto ao Corpo de Bombeiros, acompanhado de cópia do mesmo.
10. Se houver Instalações de Gás GLP ou Gás Natural (GN), deverá ser apresentado Atestado Técnico da respectiva Instalação, emitido por profissional habilitado, nos termos das normas NBR 13.523/ABNT (para GLP e GN) e NBR 15.526/ABNT (Somente para GN), acompanhado da respectiva ART/RRT quitada e assinada.
11. Se houver Grupo Motogerador(es) instalado(s), deverá ser apresentado Atestado Técnico da respectiva manutenção/funcionamento do(s) equipamento(s), emitido por profissional habilitado, nos termos das normas NBR 10898/ABNT e NBR ISO 8528/ABNT, acompanhado da respectiva ART quitada e assinada.
12. Se houver Instalações de Chuveiros Automáticos (Sprinklers), deverá ser apresentado Atestado Técnico da respectiva manutenção/funcionamento do(s) equipamento(s), emitido por profissional habilitado, nos termos das normas NBR 10897/ABNT, acompanhado da respectiva ART/RRT quitada e assinada.
13. Se houver Sistema de Pressurização em Escadas de Segurança, deverá ser apresentado Atestado Técnico da respectiva manutenção/funcionamento do sistema, emitido por profissional habilitado, nos termos das normas NBR 14880/ABNT, acompanhado da respectiva ART/RRT quitada e assinada.
14. Se houver Elevadores, escadas rolantes ou similares, deverá ser apresentado o Relatório de Inspeção Anual (RIA) dos equipamentos com inspeção atualizada.
15. Se houver tanques de armazenamento de combustíveis inflamáveis instalados, deverá ser apresentada cópia do Cadastro de Tanques e Bombas ou documento equivalente, ou protocolo de processo em andamento CONTRU/DINS.
16. Se houver Caldeira instalada, apresentar Relatório de Inspeção do equipamento, elaborado por profissional habilitado, conforme Decisão Normativa CONFEA nº 029/1988, acompanhado da respectiva ART quitada e assinada.
17. Declaração referente à manutenção das condições edilícias, de uso e de segurança (mencionar o número do documento comprobatório de segurança), assinada pelo responsável pelo uso e pelo profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART/RRT quitada e assinada pelo responsável técnico (clique aqui para download do modelo do documento).
Taxas:
Ao enviar os documentos por e-mail para autuação do processo junto à SMUL/CAP/DPCI, a Guia da Taxa para Exame e Verificação dos Pedidos de Documentos de Controle da Atividade Edilícia - TEV/COE, será emitida e enviada ao e-mail do interessado para quitação e posterior envio do comprovante de pagamento da mesma.
A Tabela com os valores a serem arrecadados está disponível em Serviços de SMUL.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com SMUL/CAP/DEPROT através do telefone (11) 3243-1255 ou pelo e-mail capdeprot@prefeitura.sp.gov.br.
Observação: SOMENTE após a confirmação da arrecadação, será criado o processo SEI e encaminhado para a unidade de análise.
Dúvidas ou esclarecimentos quanto à análise do pedido:
Divisão de Segurança de Uso – SMUL/CONTRU/DSUS
Rua São Bento, 405 – 19º Andar
Centro – São Paulo
Telefone: (11) 3243-1229
E-mail: contrudsus@prefeitura.sp.gov.br
Dúvidas ou esclarecimentos quanto ao atendimento de comunique-se ou pedidos de Reconsideração de Despacho:
SMUL/CAP/DPCI
Telefone: (11) 3243-1252
E-mail: capdpci@prefeitura.sp.gov.br