Prefeitura de São Paulo

Os conselhos são ferramentas de participação social no processo de elaboração das políticas públicas. A Constituição Federal, art. 29, determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos.

Os conselhos podem ser populares ou institucionais. Conselhos populares são os que não necessitam obrigatoriamente de regulamentação do poder público, mas que atuam diretamente junto à comunidade e se organizam autonomamente. Já os conselhos institucionais possuem legislação própria e especificidades ligadas à própria esfera de atuação, distinguindo entre si quanto à composição, à atuação, às atribuições, às regras e às normatizações.

Em termos de características comuns, os conselhos podem ser classificados em consultivo, deliberativo ou participativo. O conselho consultivo tem caráter opinativo, ou seja, é ouvido pelos governantes, mas estes podem ou não agir de acordo com as indicações do conselho. O conselho deliberativo age em conjunto com o governo e demanda uma ampla e diversificada participação, tanto da sociedade civil quanto de membros do poder público, visto que decide diretamente sobre a formulação e implantação das ações do poder público. Já o conselho participativo, além de monitorar as ações e gastos públicos, também sugere ações e políticas públicas, exercendo e fomentando o controle social de forma ampla e participativa.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo e da sociedade civil.

Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazido por cada um desses membros. Estes órgãos podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras. Colégios, comissões, equipes, grupos de trabalho, entre outros.

Na plataforma Participe Mais é possível consultar informações sobre os Conselhos Municipais, como agenda das reuniões, consultas/audiências e votações, eleições de conselho, contato com as unidades que gerenciam os conselhos e repositório de documentos.

Acesse também a página Conselhos do Portal da Transparência do Município de São Paulo.

CONSELHOS MUNICIPAIS

Confira abaixo os Conselhos relacionados à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL):

Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU)

Constituído pela Lei nº 13.430, de setembro de 2002 - Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, este Conselho foi criado com a intenção de institucionalizar a participação da população nas decisões tomadas pelo poder público, referentes às políticas de desenvolvimento urbano, consolidando o conceito de gestão democrática no município.

É possível conferir outras informações a respeito do CMPU através da página do Conselho. 

Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB)

O FUNDURB é composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil que determinam a destinação de recursos provenientes da arrecadação da Outorga Onerosa.

É possível conferir outras informações e acompanhar os balanços e deliberações na página do FUNDURB.

Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana (AIU) Vila Leopoldina-Villa Lobos

O Conselho Gestor foi instituído pela Lei nº 17.968, de 20 de junho de 2023, e será responsável por estabelecer objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para implantação do Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos (PIU-VL).

É possível conferir outras informações a respeito do Conselho Gestor na página da AIU Vila Leopoldina-Villa Lobos

ÓRGÃOS COLEGIADOS

Veja abaixo os principais Órgãos Colegiados relacionados à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL):

- CTLU - Câmara Técnica de Legislação Urbanística

- CPPU - Comissão de Proteção à Paisagem Urbana

- CIMPDE - Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor Estratégico

- CEUSO - Comissão de Edificações e Uso do Solo

- CAIEPS - Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo

- CAEHIS - Comissão de Avaliação de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social

- CAPPS - Comissão de Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo

- GRAPROEM - Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos no Município

- GRAPROEM REQUALIFICA - Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos no Município

- CSH - Comissão de Segurança Hídrica

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Para saber das instâncias de participação social da Prefeitura, visite o Portal da Transparência, na área de Controle Social.

Para saber mais detalhes das instâncias existentes, acesse o botão de Participação Social de cada Secretaria da Prefeitura Municipal de São Paulo.