Prefeitura de São Paulo

Em atendimento à Constituição Federal de 1988 e ao Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a Prefeitura de São Paulo notifica os proprietários dos imóveis que não cumprem sua função social. 

De acordo com o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014), são considerados imóveis descumpridores da função social os Não edificados, Não Utilizados e Subutilizados. Para saber mais, confira aqui o infográfico da função social da propriedade, a cartilha da Função Social da Propriedade e nossa sessão de Perguntas e Respostas sobre a Função Social da Propriedade.  

Caso haja algum imóvel esteja descumprindo com a função social, você pode indicá-lo no Mapa Colaborativo Função Social da Propriedade e nos ajudar a combater a ociosidade e requalificar as áreas urbanas consolidadas da cidade! Você também pode acessar o Geosampa e conferir a lista atualizada dos imóveis notificados em virtude do descumprimento da Função Social da Propriedade. Para ativar a camada, vá no menu vertical do lado direito e clique em “Legislação Urbana” e “Imóveis Notificados – Função Social” 

Para informações de atendimento ao público, clique aqui 

Aplicação dos instrumentos indutores da Função Social da Propriedade

• Relatório anual 2015 e plano de trabalho 2016 

• Relatório anual 2016 e plano de trabalho 2017 

• Relatório anual 2017 e plano de trabalho 2018

• Relatório anual 2018 e plano de trabalho 2019

• Relatório anual 2019 e plano de trabalho 2020

• Relatório anual 2020 e plano de trabalho 2021

• Relatório anual 2021 e plano de trabalho 2022

• Relatório anual 2022* e plano de trabalho 2023**

• Relatório anual 2023 e plano de trabalho 2024

*Apresentado de acordo com o extrato da 74ª Reunião Ordinária realizada em 23/02/2023, publicado em 25/02/2023, pág.30 do Diário Oficial do Município. O plano de trabalho 2023 será detalhado a partir das contribuições dos conselheiros, a ser discutido em reunião específica.
 

**Apresentado na 76ª Reunião Ordinária realizada em 29/06/2023, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03 de julho de 2023, na página 54

Relatório - Imóveis na 5ª alíquota do IPTU Progressivo em 2024

Clique aqui para acessar

Listagem

• Lista de imóveis notificados em virtude do descumprimento da Função Social da Propriedade PDF (561KB) | ODS (2,6MB) | XLS (4,3MB)

Legislação

• Plano Diretor (Lei 16.050/2014) – arts. 90 a 97-A

• Decreto 55.638, de 30 de outubro de 2014

• Decreto 56.589, de 10 de novembro de 2015

• Decreto 57.562, de 22 de dezembro de 2016

• Portaria Conjunta SF/SMUL nº 001/2023

• Ordem Interna SMUL nº 001, de 19 de janeiro de 2025

Metologia de prospecção de imóveis ociosos

• Cartilha: Metodologia para Identificação de Imóveis Potencialmente Ociosos desenvolvido pela FUSP e utilizado na prospecção 2020-2021