Certidão de Uso e Ocupação do Solo

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Certidão de Uso e Ocupação do Solo

Informações sobre legislação urbanística e abertura de processo administrativo

Quinta-feira, 2 de Maio de 2024 | Horário: 13:56

O QUE É

Documento emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento com informações sobre um lote/terreno para fins de esclarecimento do zoneamento aplicável a ser apresentado perante outros órgãos. Ao final da análise, será gerado um documento físico que poderá ser retirado na Coordenadoria de DEUSO.

QUANDO SOLICITAR

Há dois tipos de documentos atrelados ao Uso e Ocupação do Solo:

-Certidão CONAMA, que deve ser solicitada quando o imóvel estiver localizado em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais, e para fins de licenciamento ambiental; e

-Consulta de Zoneamento, que deve ser solicitada nos seguintes casos:
1) o zoneamento do lote for considerado indefinido ou houver incidência de duas ou mais zonas de uso suscitando esclarecimento quanto à demarcação;
2) o imóvel estiver localizado na Zona Rural ou cadastrado como imóvel rural no INCRA e houver necessidade de esclarecer a localização do imóvel (Certidão de Localização);
3) houver questionamento quanto à caracterização de vila ou rua sem saída na quadra em que o lote estiver inserido.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

I – Folha introdutória com os dados do interessado (nome legível, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail) e do imóvel (número do contribuinte – SQL ou INCRA), além de justificativa que motive a correspondente solicitação, conforme modelo disponível no anexo 01 desta Portaria;
II – Caso haja representação por procurador, procuração assinada pelo(s) proprietário(s);
III – Certidão de matrícula ou transcrição imobiliária do imóvel dentro da validade prevista pelo órgão registral em relação à data do protocolo do pedido;
IV – Cópia do IPTU ou INCRA com o número do contribuinte;
V - Mapa com a localização do imóvel, contendo elementos de referência (como ruas, parques, estações de trem e metro, etc.);
VI - Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado em Coordenadas UTM com DATUM Horizontal SAD 69, com tabela de coordenadas contendo todos os pontos que definam o perímetro do lote em análise, em formato digital (DWG, Autocad 2000), sendo este item obrigatório somente para os imóveis rurais;
VII - Memorial descritivo da atividade a ser desenvolvida no local, com informações pertinentes ao enquadramento da atividade, como código CNAE, número de funcionários, horários e turnos de trabalho, estimativa de atendimentos diários, emissão de radiação, odores, gases, vapores ou material particulado, maquinários, equipamentos e materiais utilizados, etc.

PRAZO MÁXIMO

Não há prazo máximo para atendimento definido na legislação vigente.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Autuar como Consulta de Zoneamento
Valor para protocolo de Processo (documentação digitalizada):
Até 50 megabytes – R$ 27,60
Por megabyte adicional (acima dos 50 mbs) – R$ 2,70
Taxa de análise – R$ 30,00

CANAIS PARA SOLICITAR

Toda a documentação deve ser digitalizada e encaminhada para o e-mail: capdeprot@prefeitura.sp.gov.br. Caso seja necessário esclarecimento de dúvidas com relação ao protocolo de processo, a divisão SMUL/CAP/DEPROT deverá ser contatada pelo telefone: (11) 3243-1255.

REQUERIMENTO

Clique aqui para baixar o Requerimento.

PRINCIPAIS ETAPAS

- Protocolar o pedido;
- O processo é analisado pela equipe técnica da Coordenadoria;
- O cidadão/cidadã atende ao(s) comunique-se (quando necessário);
- O processo é deferido ou indeferido (despacho); e
- Publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

LEGISLAÇÃO

Lei M. nº 16.050/2014;
Lei M. 16.402/16;
Resolução CONAMA 237/1997 ou a que a substituir;
Lei Estadual nº 997, de 31 de maio de 1976;
Decreto Estadual nº 8.468, de 8 de setembro de 1976;
Decreto Estadual nº 62.973, de 28 de novembro de 2017;
Decreto Nº 62.087 de 26 de dezembro de 2022; e
Quadro de Valores conforme Anexo Único – Decreto 62.087/22