Análise de Omissões da Legislação

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Análise de Omissões da Legislação

Quinta-feira, 2 de Maio de 2024 | Horário: 14:13

O QUE É

Análise de assuntos a serem submetidos à Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, visando solução de omissões da legislação.

QUANDO SOLICITAR

Pode ser solicitado quando interessado entende que há omissões na legislação urbanística do munícipio.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

O interessado deverá apresentar a seguinte documentação:

I – Folha introdutória com os dados do interessado (nome legível, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail) e do imóvel (número do contribuinte – SQL ou INCRA);

II - Justificativa que motive a correspondente solicitação, devidamente embasada;

III – Caso haja representação por procurador, procuração assinada por pelo menos 1 pelo(s) proprietário(s), acompanhada de documento oficial de identificação com foto;

IV - Quando o interessado for pessoa jurídica, deverá ser apresentada a Ficha Cadastral do CNPJ e o Contrato ou Estatuto Social;

V - Certidão de matrícula ou transcrição imobiliária do imóvel dentro da validade prevista pelo órgão registral de 30 dias em relação à data do protocolo do pedido;

VI - Cópia do(s) IPTU(s) do ano da solicitação e/ou do comprovante do cadastro no INCRA atualizado com o número do contribuinte; e

VII - Mapa com a localização exata do imóvel, contendo elementos de referência (como ruas, parques, estações de trem e metrô, etc.), preferencialmente indicado no print da plataforma Geosampa.

PRAZO MÁXIMO

Não há prazo máximo definido na legislação vigente.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Valor para protocolo de Processo (documentação digitalizada):

Até 50 megabytes – R$ 27,60

Por megabyte adicional (acima dos 50 mbs) – R$ 2,70

Taxa de Análise – R$ 1.155,00

CANAIS PARA SOLICITAR

Toda a documentação deve ser digitalizada e encaminhada para o e-mail: capdeprot@prefeitura.sp.gov.br. Caso seja necessário esclarecimento de dúvidas com relação ao protocolo de processo, a divisão SMUL/CAP/DEPROT deverá ser contatada pelo telefone: (11) 3243-1255.

REQUERIMENTO

Clique aqui para baixar o Requerimento.

PRINCIPAIS ETAPAS

-Protocolar o pedido;

- O processo é analisado pela equipe técnica da Coordenadoria;

- O cidadão/cidadã atende ao(s) comunique-se (quando necessário);

- O processo é deferido ou indeferido (despacho); e

- Publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

LEGISLAÇÃO

Lei M. nº 16.050/2014;
Lei M. 16.402/16;
Decreto 57.378 de 13 de outubro de 2016;
Decreto 57.298/2016;
Decreto Nº 62.087 de 26 de dezembro de 2022; e
Quadro de Valores conforme Anexo Único – Decreto 62.087/22

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo – DEUSO