Análise de Omissões da Legislação

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Análise de Omissões da Legislação

Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025 | Horário: 13:13

O QUE É

Análise de assuntos a serem submetidos à Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, visando solução de omissões da legislação.

QUANDO SOLICITAR

Pode ser solicitado quando interessado entende que há omissões na legislação urbanística do munícipio.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

O interessado deverá apresentar a seguinte documentação:

I – Folha introdutória com os dados do interessado (nome legível, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail) e do imóvel (número do contribuinte – SQL ou INCRA);

II - Justificativa que motive a correspondente solicitação, devidamente embasada;

III – Caso haja representação por procurador, procuração assinada por pelo menos 1 pelo(s) proprietário(s), acompanhada de documento oficial de identificação com foto;

IV - Quando o interessado for pessoa jurídica, deverá ser apresentada a Ficha Cadastral do CNPJ e o Contrato ou Estatuto Social;

V - Certidão de matrícula ou transcrição imobiliária do imóvel dentro da validade prevista pelo órgão registral de 30 dias em relação à data do protocolo do pedido;

VI - Cópia do(s) IPTU(s) do ano da solicitação e/ou do comprovante do cadastro no INCRA atualizado com o número do contribuinte; e

VII - Mapa com a localização exata do imóvel, contendo elementos de referência (como ruas, parques, estações de trem e metrô, etc.), preferencialmente indicado no print da plataforma Geosampa.

PRAZO MÁXIMO

Não há prazo máximo definido na legislação vigente.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Autuar como Consulta de Zoneamento
Valor para protocolo de Processo (documentação digitalizada):
Para valores, consulte a Tabela de Preços Públicos

CANAIS PARA SOLICITAR

Toda a documentação deve ser digitalizada e encaminhada para o e-mail: capdeprot@prefeitura.sp.gov.br. Caso seja necessário esclarecimento de dúvidas com relação ao protocolo de processo, a divisão SMUL/CAP/DEPROT deverá ser contatada pelo telefone: (11) 3243-1255.

REQUERIMENTO

Clique aqui para baixar o Requerimento.

PRINCIPAIS ETAPAS

-Protocolar o pedido;

- O processo é analisado pela equipe técnica da Coordenadoria;

- O cidadão/cidadã atende ao(s) comunique-se (quando necessário);

- O processo é deferido ou indeferido (despacho); e

- Publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

LEGISLAÇÃO

Lei M. nº 16.050/2014;
Lei M. 16.402/16;
Decreto 57.378 de 13 de outubro de 2016;
Decreto 57.298/2016;
Decreto Nº 62.087 de 26 de dezembro de 2022; e
Quadro de Valores conforme Anexo Único – Decreto 62.087/22

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo – DEUSO