Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Ativação de Zonas de Estruturação (ZEUP e ZEMP) por Particular

 O QUE É

Processo que gerará minuta de Decreto, determinando inclusão de quadras para ser enquadrado no zoneamento de estruturação urbana ou metropolitana (ZEU ou ZEM).

 

QUANDO SOLICITAR

Pode ser solicitado quando o imóvel dentro de zoneamento ZEUP ou ZEMP adquire as condições para ser enquadrado no zoneamento de estruturação urbana ou metropolitana (ZEU e ZEM).

 

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

-Folha Introdutória, com os dados do interessado (nome legível, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail);

-Indicação do número dos contribuintes dos lotes inseridos em ZEUP, além de justificativa que motive a correspondente solicitação.

 

PRAZO MÁXIMO

Não há prazo máximo definido na legislação vigente.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Valor para protocolo de Processo (documentação digitalizada):

Até 50 megabytes – R$ 27,60

Por megabyte adicional (acima dos 50 mbs) – R$ 2,70

Taxa de Análise – R$ 1.155,00

 

CANAIS PARA SOLICITAR

Toda a documentação deve ser digitalizada e encaminhada para o e-mail: capdeprot@prefeitura.sp.gov.br. Caso seja necessário esclarecimento de dúvidas com relação ao protocolo de processo, a divisão SMUL/CAP/DEPROT deverá ser contatada pelo telefone: (11) 3243-1255.

 

REQUERIMENTO

Clique aqui para baixar o Requerimento.

 

PRINCIPAIS ETAPAS

-Protocolar o pedido;

- O processo é analisado pela equipe técnica da Coordenadoria;

- O cidadão/cidadã atende ao(s) comunique-se (quando necessário);

- O processo é deferido ou indeferido (despacho); e

- Publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

 

LEGISLAÇÃO

Lei M. nº 16.050/2014;
Lei M. 16.402/16;
Decreto Nº 62.087 de 26 de dezembro de 2022; e
Quadro de Valores conforme Anexo Único – Decreto 62.087/22

 

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo – DEUSO

 

 

Serviços relacionados ao Uso do Solo

Outorga Onerosa

Certidão de Uso do Solo

Enquadramento de atividades

Transferência do Direito de Construir | Declaração de Potencial Construtivo Passível de TransferênciaCertidão de Transferência de Potencial Construtivo

Pedido de reconhecimento de complexo de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde

Projeto de Intervenção Urbana apresentado por particular

Análise de Omissões da Legislação

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