Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Ativação de Zonas de Estruturação (ZEUP e ZEMP) por Particular
O QUE É
Processo que gerará minuta de Decreto, determinando inclusão de quadras para ser enquadrado no zoneamento de estruturação urbana ou metropolitana (ZEU ou ZEM).
QUANDO SOLICITAR
Pode ser solicitado quando o imóvel dentro de zoneamento ZEUP ou ZEMP adquire as condições para ser enquadrado no zoneamento de estruturação urbana ou metropolitana (ZEU e ZEM).
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
-Folha Introdutória, com os dados do interessado (nome legível, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail);
-Indicação do número dos contribuintes dos lotes inseridos em ZEUP, além de justificativa que motive a correspondente solicitação.
PRAZO MÁXIMO
Não há prazo máximo definido na legislação vigente.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Valor para protocolo de Processo (documentação digitalizada):
Até 50 megabytes – R$ 27,60
Por megabyte adicional (acima dos 50 mbs) – R$ 2,70
Taxa de Análise – R$ 1.155,00
CANAIS PARA SOLICITAR
Toda a documentação deve ser digitalizada e encaminhada para o e-mail: capdeprot@prefeitura.sp.gov.br. Caso seja necessário esclarecimento de dúvidas com relação ao protocolo de processo, a divisão SMUL/CAP/DEPROT deverá ser contatada pelo telefone: (11) 3243-1255.
REQUERIMENTO
Clique aqui para baixar o Requerimento.
PRINCIPAIS ETAPAS
-Protocolar o pedido;
- O processo é analisado pela equipe técnica da Coordenadoria;
- O cidadão/cidadã atende ao(s) comunique-se (quando necessário);
- O processo é deferido ou indeferido (despacho); e
- Publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
LEGISLAÇÃO
Lei M. nº 16.050/2014;
Lei M. 16.402/16;
Decreto Nº 62.087 de 26 de dezembro de 2022; e
Quadro de Valores conforme Anexo Único – Decreto 62.087/22
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo – DEUSO
Serviços relacionados ao Uso do Solo
Transferência do Direito de Construir | Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência | Certidão de Transferência de Potencial Construtivo
Pedido de reconhecimento de complexo de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde
Projeto de Intervenção Urbana apresentado por particular
Análise de Omissões da Legislação
Ativação de Zonas de Estruturação (ZEUP e ZEMP) por Particular