Certidão de Transferência de Potencial Construtivo

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Certidão de Transferência de Potencial Construtivo

Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025 | Horário: 13:08

O QUE É

Permissão dada ao proprietário de um imóvel urbano para transferir seu potencial construtivo não utilizado a outro imóvel que possa receber esse potencial. Ao final da análise, um documento físico será gerado, que poderá ser retirado na Coordenadoria de DEUSO.

QUANDO SOLICITAR

Quanto o imóvel já possuir a Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência decorrente de uma das 6 condições abaixo:
(1) preservação de imóveis de interesse histórico e cultural;
(2) preservação de áreas de interesse ambiental de propriedade particular situadas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, - realizadas sem a doação do imóvel para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP);
(3) programas de regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
(4) programas de provisão de Habitação de Interesse Social (HIS);
(5) implantação de parques planejados situados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana; e
(6) a execução de melhoramentos viários para a implantação de corredores de ônibus – realizadas com a doação do imóvel para a PMSP.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

Para requerimento de Certidão de transferência de potencial construtivo originada de declaração sem doação de imóvel:

Dados do imóvel cedente:

a) no caso de imóvel pertencente a pessoa física, cópia do RG e CPF de todos os proprietários do imóvel;
b) no caso de condomínio edilício: ata de assembleia de aprovação unânime de todos os coproprietários, nos termos da lei específica;
c) no caso de imóvel pertencente a pessoa jurídica:

-CNPJ e estatuto social, acompanhado de ata de eleição da atual diretoria, para sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos;
-Para as demais sociedades, contrato social acompanhado de sua última alteração ou consolidação;

d) caso haja representação por procurador, procuração firmada pelo(s) proprietário(s) e cópias do RG e CPF do procurador;
e) cópia da notificação ou recibo do IPTU do imóvel do exercício atual;
f) certidão de matrícula ou transcrição imobiliária do imóvel dentro da validade prevista pelo órgão registral em relação à data do protocolo do pedido, constando a averbação de sua respectiva Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência; g) cópia da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência ou de Declaração de Saldo de Potencial Construtivo Passível de Transferência, quando for o caso;
h) para os imóveis enquadrados como ZEPAM, também deverá ser apresentado o Termo de Compromisso Ambiental - TCA celebrado com a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA;
i) para os imóveis enquadrados como ZEPEC-BIR, também deverá ser apresentada cópia autenticada de Atestado de Conservação ou de Termo de Compromisso válido emitido pela Secretaria Municipal de Cultura – SMC, nos termos da Resolução 23/CONPRESP/2015 ou regulamentação equivalente;

Dados do imóvel receptor:

-CNPJ e estatuto social, acompanhado de ata de eleição da atual diretoria, para sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos;

-Para as demais sociedades, contrato social acompanhado de sua última alteração ou consolidação;

Para requerimento de Certidão de transferência de potencial construtivo originada de declaração com doação de imóvel:

Dados do imóvel cedente:

1 - Se pessoa física, cópia do RG e CPF de todos os proprietários;
2 - Se for condomínio edilício, aprovação unânime de todos os coproprietários, nos
termos da lei específica;
3 - Se for pessoa jurídica, CNPJ, estatuto social e ata de eleição da atual diretoria, para sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos, ou contrato social acompanhado de sua última alteração ou consolidação, para as demais sociedades;
4 - Se representado por procurador, procuração com anuência firmada por todos os proprietários e cópias do RG e CPF do procurador;
5 - Documento que contenha o SQL do imóvel ou nº INCRA;
6 - Certidão de matrícula do imóvel dentro da validade prevista pelo órgão registrário, constando a averbação da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência originada da doação do imóvel para a Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP;
7 - Cópia da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência ou da Declaração de Saldo de Potencial Construtivo Passível de Transferência, quando for o caso.

Dados do imóvel receptor:

1 - Se pessoa física, cópia do RG e CPF de todos os proprietários;
2 - Se for condomínio edilício, aprovação unânime de todos os coproprietários, nos termos da lei específica;
3 - Se for pessoa jurídica, CNPJ, contrato/estatuto social e ata de eleição de diretoria, para sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos, ou contrato social acompanhado de sua última alteração ou consolidação, para as demais sociedades;
4 - Se representado por procurador, procuração com anuência firmada por todos os proprietários e cópias do RG e CPF do procurador;
5 - Documento que contenha o SQL do imóvel ou nº INCRA;
6 - Certidão de matrícula do imóvel dentro da validade prevista pelo órgão registrário;
7 - Projeto da edificação, do qual conste o quadro de áreas conforme as categorias e subcategorias de uso correspondentes às previstas no Capítulo I do Título V da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS).

PRAZO MÁXIMO

Não há prazo máximo para atendimento definido na legislação vigente.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Autuar como Consulta de Zoneamento
Valor para protocolo de Processo (documentação digitalizada):
Para valores, consulte a Tabela de Preços Públicos

CANAIS PARA SOLICITAR

Toda a documentação deve ser digitalizada e encaminhada para o e-mail: capdeprot@prefeitura.sp.gov.br. Caso seja necessário esclarecimento de dúvidas com relação ao protocolo de processo, a divisão SMUL/CAP/DEPROT deverá ser contatada pelo telefone: (11) 3243-1255.

REQUERIMENTO

Clique aqui para baixar o Requerimento de protocolo em DEUSO (Anexo I da Portaria nº 012/2023/SMUL)

Clique aqui para baixar o Requerimento de Certidão de Transferência de Potencial Construtivo sem doação de imóvel (Anexo IV do Decreto 57.536/2016)

Clique aqui para baixar a Requerimento de Certidão de Transferência de Potencial Construtivo originada de Declaração com doação de imóvel (Anexo IV do Decreto 58.289/2018)

*para protocolo de pedidos de Certidão deverão ser apresentados o Requerimento de protocolo em DEUSO acompanhado do anexo correspondente à Certidão pretendida (com ou sem doação)

PRINCIPAIS ETAPAS

- Protocolar o pedido;
- O processo é analisado pela equipe técnica da Coordenadoria;
- O cidadão/cidadã atende ao(s) comunique-se (quando necessário);
- O processo é deferido ou indeferido (despacho); e
- Publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal: 10.257/2001;
Lei M. nº 16.050/2014;
Lei M. 16.402/16;
Lei M.17.844/22;
Decreto 57.536/16;
Decreto 58.289/2018;
Decreto Nº 62.087 de 26 de dezembro de 2022
Quadro de Valores conforme Anexo Único – Decreto 62.087/22