Prefeitura de São Paulo

A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico já emitiu 111 autos de infração, no valor de R$ 20,03 milhões, a empreendimentos suspeitos de fraude no recolhimento do ISS Habite-se.

Até o momento, 108 empreendimentos foram multados por não apresentarem as notas fiscais que comprovassem a possibilidade de desconto no pagamento do imposto. Outros três empreendimentos receberam autos de infração por não respeitarem o prazo estabelecido para apresentação dos documentos.O prazo para apresentação das notas fiscais necessárias à apuração do ISS é de 10 dias corridos (a partir da data de recebimento do ofício).

Dos 123 processos de análise encerrados, 12 foram liberados sem auto de infração adicional. A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico vem realizando a auditoria no recolhimento do ISS/Habite-se desde dezembro de 2013.

IPTU

A Prefeitura já vistoriou 28 imóveis suspeitos de irregularidades na apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em 17 deles foram constatados indícios de irregularidade, tais como área construída ou expandida real maior do que a cadastrada ou inconsistência na definição do padrão dos imóveis. Outros 11 imóveis tiveram os cadastros confirmados, ou seja, não apresentaram inconsistência entre os registros e dados reais.

Documentos, plantas e outros dados deverão ser apresentados pelos proprietários dos imóveis, para os quais já foi instaurado o Processo Administrativo Fiscal para verificação de lançamento. Caso o cálculo do imposto em sua forma atual esteja errado, a auditoria efetuará uma revisão do lançamento do IPTU. A atualização cadastral dos 17 empreendimentos irregulares agregará cerca R$ 190 mil, anualmente, ao recolhimento do tributo.

As vistorias fazem parte de uma operação iniciada após investigações do Ministério Público que indicaram possíveis irregularidades no cálculo do imposto em ao menos 80 imóveis na cidade de São Paulo. Todos os empreendimentos auditados por suspeita de fraude no ISS Habite-se também deverão ser vistoriados para conferência de dados relativos ao IPTU.

*A Secretaria de Finanças informa que não poderá revelar os nomes das empresas notificadas, pois tal informação é protegida por sigilo fiscal, nos termos do artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional.

“Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (...).”

 

Mais Informações sobre o assunto:

15/04 Município já vistoriou 28 imóveis suspeitos de irregularidades no IPTU

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