Prefeitura de São Paulo

A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico já encaminhou notificações a 341 empreendimentos suspeitos de fraude no recolhimento do ISS/Habite-se, dos quais seis foram multados. Os autos de infração emitidos já somam, até o momento, R$ 2,168 milhões. Cinco empreendimentos foram multados por lançamentos menores do que os devidos do imposto; outro por não comparecimento dentro do prazo estabelecido.

Dos empreendimentos convocados, 67 compareceram com a documentação total ou parcial. Outros 79 solicitaram mais prazo para entrega das notas fiscais que possam comprovar a possibilidade de descontos na base de cálculo do ISS. Alguns prazos ainda estão correndo, uma vez que os empreendimentos têm 10 dias corridos (a partir da data de recebimento do ofício) para apresentar os documentos necessários à apuração do ISS.

**A Secretaria de Finanças informa que não poderá revelar os nomes das empresas notificadas, pois tal informação é protegida por sigilo fiscal, nos termos do artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional.

“Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (...).”

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