Prefeitura de São Paulo

A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico vem realizando auditoria no recolhimento do ISS/Habite-se desde dezembro de 2013. O grupo de auditoria instituído verificou mais de 573 empreendimentos em até Março de 2015, dos quais, aproximadamente, 456 empreendimentos foram autuados por terem recolhido o tributo a menor, totalizando, em valores atualizados, R$150 milhões em autos de infração lançados. Nos empreendimentos auditados foi constatada uma taxa de evasão de 76%, ou seja, apenas 24% do valor do tributo devido foi recolhido aos cofres do Município.

Até o final de fevereiro de 2015, cerca de R$ 16 milhões destes autos de infração já haviam sido pagos à Prefeitura, e outros R$ 7.7 milhões haviam sido parcelados, totalizando cerca de R$ 24 milhões devolvidos aos cofres públicos.

No processo de revisão do imposto recolhido, os empreendimentos são convocados a  apresentar as notas fiscais que comprovem deduções feitas na base de cálculo do ISS/Habite-se. Após verificação pelo grupo de auditores, os empreendimentos são liberados sem pagamento adicional, caso tenha sido comprovado o recolhimento correto do imposto, ou, no caso de verificação de evasão, são autuados a pagar o imposto devido, acrescido de multas e juros. Uma vez que são autuados, esses contribuintes podem escolher realizar o pagamento ou parcelamento imediato do débito ou entrar com impugnação, que segue o curso normal de processo administrativo fiscal. 

IPTU

A Prefeitura já finalizou a vistoria em 162 imóveis suspeitos de irregularidades na apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Destes, 74 possuíam indícios de irregularidade, tais como área construída ou expandida real maior do que a cadastrada ou inconsistência na definição do padrão dos imóveis. Outros 88 imóveis já tiveram a verificação finalizada, sem que houvesse alterações contatadas.

Instaurado o Processo Administrativo Fiscal para verificação de lançamento, os proprietários precisaram apresentar documentos, plantas e outras informações relativas ao imóvel. Com a atualização dos dados cadastrais destes 74 imóveis, cerca de R$ 1.2 milhão serão agregados à receita anual do IPTU.

*A Secretaria de Finanças informa que não poderá revelar os nomes das empresas notificadas, pois tal informação é protegida por sigilo fiscal, nos termos do artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional.

“Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (...).”

 

Modernização e controle no processo de arrecadação do ISS-Habite-se

Ao longo de 2013 e 2014, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico implementou uma série de medidas de modernização e aumento do controle no processo de arrecadação do ISS Habite-se. A revisão completa da estrutura e dos procedimentos do ISS Habite-se, inclusive com a informatização do processo de geração do Requerimento (Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO) para obtenção do Certificado de Quitação do ISS Habite-se, permitiu um incremento de 60% na arrecadação do tributo, comparando-se o ano de 2012 com 2014. Vale ressaltar que esses 60% de aumento na arrecadação não incluem os valores já pagos dos autos de infração originados da auditoria de ISS Habite-se. Veja gráfico abaixo:

 

Com a Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, passou a ser obrigatório o registro das deduções feitas na base de cálculo do ISS/Habite-se, registrando-se as notas fiscais, numeração, valores e auditor responsável. Além disso, tornou-se obrigatória também uma definição objetiva do rol de serviços subempreitados que poderiam ser aceitos para a dedução da base de cálculo do imposto, de forma a reduzir a subjetividade da análise.

Em janeiro de 2014, o processo de arrecadação do ISS/Habite-se passou pela implementação do novo sistema que automatizou inteiramente o processo de recolhimento. Com a medida, deixou de ser necessário o comparecimento presencial dos contribuintes aos postos de atendimento da Secretaria de Finanças. Ao invés disso, passaram a preencher on-line os formulários necessários, indicando as notas fiscais eletrônicas que serão utilizadas para abater do cálculo do ISS. As notas fiscais apontadas para desconto do imposto em uma obra ficam arquivadas no sistema da Prefeitura e não podem ser usadas,

 

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