Auditoria de revisão do ISS/Habite-se gera R$ 190 milhões em autuações

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Sexta-feira, 17 de Abril de 2015 | Horário: 09:40

Auditoria de revisão do ISS/Habite-se gera R$ 190 milhões em autuações

A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico vem realizando auditoria no recolhimento do ISS/Habite-se desde dezembro de 2013. O grupo de auditoria instituído verificou mais de 621 empreendimentos até abril de 2015, dos quais, aproximadamente, 505 empreendimentos foram autuados por terem recolhido o tributo a menor, totalizando, em valores atualizados, R$ 190 milhões em autos de infração lançados. Nos empreendimentos auditados foi constatada uma taxa de evasão de cerca de 75%, ou seja, apenas 25% do valor do tributo devido foi recolhido aos cofres do Município.

Tais auditorias são fruto de uma série de medidas de modernização e aumento do controle no processo de arrecadação do ISS/Habite-se, implementadas pela pasta depois da Controladoria Geral do Município (CGM), em parceria com o Ministério Público, ter constatado irregularidades no recolhimento do imposto - evento que ficou conhecido como Máfia do ISS. As investigações apontaram que desde 2005 os fiscais cobravam propinas de empresas do segmento imobiliário para recolherem valores inferiores aos realmente devidos do ISS/Habite-se.

"A Prefeitura está dando o exemplo que vale a pena ter uma Controladoria autônoma, isenta e que possa aprofundar as investigações. Isso dá tranquilidade para o gestor público sério de que tem um órgão zelando pela lisura administrativa", afirmou o prefeito Fernando Haddad, na manhã desta sexta-feira (17), durante visita à região do Butantã .

Até abril deste ano, cerca de R$ 26 milhões destes autos de infração já haviam sido pagos à Prefeitura, e outros R$ 8 milhões haviam sido parcelados, totalizando cerca de R$ 34 milhões devolvidos aos cofres públicos.

No processo de revisão do imposto recolhido, os empreendimentos são convocados a apresentar as notas fiscais que comprovem deduções feitas na base de cálculo do ISS/Habite-se. Após verificação pelo grupo de auditores, os empreendimentos são liberados sem pagamento adicional, caso tenha sido comprovado o recolhimento correto do imposto, ou, no caso de verificação de evasão, são autuados a pagar o imposto devido, acrescido de multas e juros.

Quando autuados, esses contribuintes podem escolher realizar o pagamento ou parcelamento imediato do débito ou entrar com impugnação, que segue o curso normal de processo administrativo fiscal.

IPTU
A Prefeitura já finalizou a vistoria em 163 imóveis suspeitos de irregularidades na apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Destes, 74 possuíam indícios de irregularidade, tais como área construída ou expandida real maior do que a cadastrada ou inconsistência na definição do padrão dos imóveis. Outros 89 imóveis já tiveram a verificação finalizada, sem que houvesse alterações contatadas.

Instaurado o Processo Administrativo Fiscal para verificação de lançamento, os proprietários precisaram apresentar documentos, plantas e outras informações relativas ao imóvel. Com a atualização dos dados cadastrais destes 74 imóveis, cerca de R$ 1,2 milhão serão agregados à receita anual do IPTU.

*A Secretaria de Finanças informa que não poderá revelar os nomes das empresas notificadas, pois tal informação é protegida por sigilo fiscal, nos termos do artigo 198 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional.

“Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (...).”