Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS  EM 2024

TERMO DE CONTRATO Nº 001/SUB-CL/LC/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6032.2023/0004157-8
CONVITE Nº 027/SUB-CL/2023
CONTRATANTE: SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
CONTRATADA: RENOVACCIO CONSTRUÇÕES LTDA.
OBJETO: READEQUAÇÃO DE VIELA ENTRE A RUA ARROIO TIPIAIÁ E RUA ARROIO DAS CANELEIRAS - COHAB ADVENTISTA.
PRAZO: 60 (sessenta) dias
VALOR: R$221.517,83 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e três centavos).

TERMO DE CONTRATO Nº 002/SUB-CL/LC/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6032.2023/0004036-9
CONVITE Nº 025/SUB-CL/2023
OBJETO: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA COM INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND E ATI NA RUA DO CERNE , PARQUE ESMERALDA
CONTRATANTE: SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
CONTRATADA: ENGEGOMES ENGENHARIA LTDA ME.
PRAZO: 60 (sessenta) dias
VALOR: R$ 125.604,18 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e quatro reais e dezoito centavos).

TERMO DE CONTRATO Nº 003/SUB-CL/LC/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6032.2023/0003383-4
CONVITE Nº 028/SUB-CL/2023
OBJETO: READEQUAÇÃO DE VIELA NA RUA MARTIM SARMENTO, 118
CONTRATANTE: SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
CONTRATADA: RAMON AGUILERA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
PRAZO: 60 (sessenta) dia
VALOR: R$ 154.464,50 (cento e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos).

TERMO DE CONTRATO Nº 004/SUB-CL/LC/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6032.2023/0004292-2
TOMADA DE PREÇOS Nº 034/SUB-CL/2023
OBJETO: RECONSTRUÇÃO DO MURO E RECOMPOSIÇÃO DO TALUDE NA TRAVESSA BOCHIMANOS, JARDIM MAGDALENA.
CONTRATANTE: SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
CONTRATADA: RAMON AGUILERA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
PRAZO: 90 (noventa) dias
VALOR: R$ 1.017.151,59 (um milhão, dezessete mil, cento e cinqüenta e um reais e cinquenta e nove centavos).

TERMO DE CONTRATO Nº 005/SUB-CL/LC/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6032.2023/0003669-8
CONVITE Nº 026/SUB-CL/2023
OBJETO: READEQUAÇÃO DE VIELA NA RUA RICARDO NASCIMENTO
CONTRATANTE: SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
CONTRATADA: RAMON AGUILERA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
PRAZO: 60 (sessenta) dia
VALOR: R$ 153.716,68 (cento e cinqüenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos).

TERMO DE CONTRATO Nº 006/SUB-CL/LC/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6032.2023/0003305-2
TOMADA DE PREÇOS Nº 033/SUB-CL/2023
OBJETO: RECAPEAMENTO DA RUA JOÃO MACHADO DE OLIVEIRA.
CONTRATANTE: SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
CONTRATADA: RAMON AGUILERA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
PRAZO: 60 (sessenta) dias
VALOR: R$ 480.161,74 (quatrocentos e oitenta mil, cento e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos).
 

TERMO DE CONTRATO Nº 007/SUB-CL/LC/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6032.2023/0004158-6
TOMADA DE PREÇOS Nº 037/SUB-CL/2023
OBJETO: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA RUA TELÊMACO HYPPOLYTO DE MACEDO VAN LANGENDONCK, 623, JARDIM ITAOCA.
CONTRATANTE: SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
CONTRATADA: RAMON AGUILERA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
PRAZO: 90 (noventa) dias
VALOR: R$483.015,91 (quatrocentos e oitenta e três mil, quinze reais e noventa e um centavos).

TERMO DE CONTRATO Nº 008/SUB-CL/LC/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6032.2023/0003968-9
TOMADA DE PREÇOS Nº 036/SUB-CL/2023
OBJETO: OBRA DE CONTENÇÃO DE MARGEM DO CÓRREGO DOS MIRANDAS NA SEDE DO PISCINÃO SHARP - ESTRADA DO CAMPO LIMPO, 6157.
CONTRATANTE: SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
CONTRATADA: RAMON AGUILERA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
PRAZO: 90 (noventa) dias
VALOR: R$ 1.107.289,33 (um milhão, cento e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos).

TERMO DE CONTRATO Nº 009/SUB-CL/LC/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6032.2023/0003985-9
TOMADA DE PREÇOS Nº 035/SUB-CL/2023
OBJETO: CONTENÇÃO DE ÁREA DE RISCO E DRENAGEM CL-13-02 (R3) JARDIM UMUARAMA III.
CONTRATANTE: SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
CONTRATADA: RAMON AGUILERA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
PRAZO: 90 (noventa) dias
VALOR: R$ 1.438.279,19 (um milhão, quatrocentos e trinta e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e dezenove centavos).

TERMO DE CONTRATO Nº 010/SUB-CL/LC/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6032.2023/0004194-2
TOMADA DE PREÇOS Nº 031/SUB-CL/2023
OBJETO: MANUTENÇÃO E REFORMA DA PRAÇA DO ARARIBA - RUA NELSON BRISSAC X RUA EURICO DE AZEVEDO MARQUES X AV. SILVIO RIBEIRO ARAGÃO.
CONTRATANTE: SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
CONTRATADA: RAMON AGUILERA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
PRAZO: 120(cento e vinte) dias
VALOR: R$ 1.620.920,85 (um milhão, seiscentos e vinte mil, novecentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos).

TERMO DE CONTRATO Nº 011/SUB-CL/LC/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6032.2023/0004242-6
CONVITE Nº 024/SUB-CL/2023
CONTRATANTE: SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
CONTRATADA: MAFEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP.
OBJETO: READEQUAÇÃO DE PRAÇA ENTRE A RUA TAÚNA E RUA ATUCUPÊ - JARDIM LEÔNIDAS MOREIRA.
PRAZO: 60 (sessenta) dias
VALOR: R$ 188.023,72 (cento e oitenta e oito mil, vinte e três reais e setenta e dois centavos).

TERMO DE CONTRATO Nº 012/SUB-CL/LC/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6032.2023/0004179-9
TOMADA DE PREÇOS Nº 030/SUB-CL/2023
CONTRATANTE: SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
CONTRATADA: DPT ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI.
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE COBERTURA E REFORMA DE QUADRA NA EMEF PAULO COLOMBO PEREIRA QUEIROZ, NA RUA ABELARDO DA CUNHA LOBO, 348 - PARQUE ARARIBA.
PRAZO: 90 (noventa) dias
VALOR: R$ 1.532.627,76 (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos).

TERMO DE CONTRATO Nº 013/SUB-CL/LC/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6032.2023/0003889-5
TOMADA DE PREÇOS Nº 028/SUB-CL/2023
OBJETO: REFORMA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA RUA AFONSO DOMINGUES, 9B, JARDIM DAS ROSAS.
CONTRATANTE: SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO
CONTRATADA: MACOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA.
PRAZO: 90 (noventa) dias
VALOR: R$ 515.164,64 (quinhentos e quinze mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).