Casa Civil
Legislação - Casa Civil do Gabinete do Prefeito
Acesse as normas jurídicas com as competências e atribuições da Casa Civil do Gabinete do Prefeito.
>> Leis Municipais <<
2022
- LEI Nº 17.776 DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica; cria cargos de provimento em comissão, bem como altera a Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, e dá outras providências.
2019
- LEI Nº 17.152 DE 31 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020.
- LEI Nº 17.068 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Introduz alterações nos arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 10 e 15 da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, que regulamenta o art. 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo; introduz alterações na Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, e na Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, cria e extingue os órgãos que especifica, bem como altera as funções de confiança que especifica.
2018
- LEI Nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2019.
- LEI Nº 16.974 DE 23 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.
>> Decretos Municipais <<
2023
- DECRETO Nº 62.206 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Casa Civil
- DECRETO Nº 62.146 DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Altera o quadro de cargos de provimento em comissão da Casa Civil previsto.
2022
- DECRETO Nº 61.928, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a reorganização da Casa Civil
2021
- DECRETO Nº 60.096 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a reorganização de atribuições e competências no âmbito da Secretaria de Governo Municipal e da Casa Civil, altera a denominação de unidades, bem como transfere e altera a denominação e lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
2020
- DECRETO Nº 60.039 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a composição do Conselho Municipal de Administração Pública - COMAP.
- DECRETO Nº 60.038 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a reorganização dos órgãos da administração Municipal.
- DECRETO Nº 59.385 DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a atribuição das competências que especifica à Casa Civil.
2019
- DECRETO Nº 59.000 DE 7 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Governo Municipal – SGM e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
- DECRETO Nº 58.904 DE 7 DE AGOSTO DE 2019
Introduz modificações nos Decretos nº 49.399, de 11 de abril de 2008, nº 50.514, de 20 de março de 2009, e nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013, para alterar parcialmente a composição dos colegiados aos quais se referem.
2018
- DECRETO Nº 58.508 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Organiza a Casa Civil do Gabinete do Prefeito, bem como altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
2017
- DECRETO Nº 57.972 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017
Dá nova redação ao “caput” e ao § 2º do artigo 2º do Decreto nº 50.514, de 20 de março de 2009, para o fim de alterar a composição e a Presidência do Conselho Municipal de Administração Pública - COMAP.
- DECRETO Nº 57.965 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017
Confere nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 53.692, de 8 de janeiro de 2013, prevendo a competência do Secretário da Casa Civil para a nomeação e a exoneração de titulares de cargos e funções de provimento em comissão que especifica da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.
2009
- DECRETO Nº 50.542 DE 3 DE ABRIL DE 2009
Dá nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 50.514, de 20 de março de 2009, que dispõe sobre providências para assegurar a transparência no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
- DECRETO Nº 50.675 DE 19 DE JUNHO DE 2009
Altera o Decreto nº 50.514, de 20 de março de 2009, que dispõe sobre providências para assegurar a transparência no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
>> Portarias Municipais <<
2022
- PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 87 DE 10 DE MARÇO DE 2022
Altera a composição do Conselho Municipal de Administração Pública – COMAP.
- PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 309 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a composição do Conselho Municipal de Administração Pública – COMAP.
2021
- PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 77 DE 11 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – COMAP
- PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 43 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – COMAP
2020
- PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL – SGM Nº 103 DE 2 DE ABRIL DE 2020
Altera o artigo 1º, inciso III, da Portaria 161-SGM, de 11 de julho de 2019, designando representante suplente da Secretaria Municipal de Justiça para integrar o Conselho Municipal de Administração Pública – COMAP.
- PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL – SGM Nº 148 DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria 161-SGM, de 11 de julho de 2019, designando representantes para integrar o Conselho Municipal de Administração Pública – COMAP.
- PORTARIA PREFEITO - PREF; SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/SERS Nº 4 DE 8 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a possibilidade de prorrogação das funções de Coordenador e Secretário dos Conselhos Participativos Municipais, excepcionalmente.
- PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL – SGM Nº 185 DE 8 DE JULHO DE 2020
Plano de Reabertura: Consolida os protocolos sanitários aprovados pelas Portarias PREF nº 605/2020, 625/2020, 629/2020, 683/2020 e 696/2020.
- PORTARIA PREFEITO - PREF;SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/SERS Nº 3 DE 19 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre as reuniões ordinárias e extraordinárias de forma remota dos Conselhos Participativos Municipais.
- PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL – SGM Nº 139 DE 18 DE MAIO DE 2020
Atualiza a composição do Grupo de Planejamento – GP, no âmbito da Secretaria de Governo Municipal – SGM.
- PORTARIA INTERSECRETARIAL CC/SERS Nº 3 DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Determina que o Subprefeito deverá designar servidor público para adotar as providências necessárias ao cumprimento das atribuições da respectiva Subprefeitura decorrentes da instalação do Conselho Municipal Participativo, na forma prevista no Decreto Municipal 59.023/2019.
- PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC Nº 2 DE 17 DE MARÇO DE 2020
Autoriza as unidades de assistência direta ao Secretário da Casa Civil a adotar o regime de teletrabalho, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, enquanto durar o período de emergência no Município de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
- PORTARIA 
PREFEITO - PREF;SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/SERS Nº 2 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal
- PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC Nº 1 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a forma e os requisitos para as dotações orçamentárias correspondentes às Emendas Parlamentares acolhidas pela Câmara Municipal de São Paulo, nos termos da Lei 17.253, de 26 de dezembro de 2019 e do Decreto 59.210/2020.
- PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/SERS Nº 1 DE 22 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a composição de mulheres no Conselho Participativo Municipal.
2019
- PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 1 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Cria Comissão Intersecretarial de Implementação de Bonificação por Resultados, na forma do disposto na Lei Municipal nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, e no Decreto Municipal 59.163 de 27 de dezembro de 2019.
- PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL – SGM Nº 359 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o artigo 1º, inciso V, da Portaria 161-SGM, de 11 de julho de 2019, designando representante suplente da Secretaria Municipal de Gestão para integrar o Conselho Municipal de Administração Pública – COMAP.
- PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL – SGM Nº 348 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Designa a Secretaria Executiva da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável e Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial para a definição e monitoramento de indicadores da Plataforma Cidades Sustentáveis e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
- PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL – SGM Nº 294 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Altera o artigo 1º, inciso I, da Portaria 161-SGM, de 11 de julho de 2019, que designa a composição do Conselho Municipal de Administração Pública - COMAP.
- PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC Nº 4 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Delega competência ao Secretário Adjunto da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito conforme especifica.
- PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC Nº 3 DE 11 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a compensação de horas não trabalhadas em decorrência da suspensão do expediente nos dias 21 de junho de 2019 e 08 de julho de 2019.
- PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SMCV Nº 1 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Determina forma e requisitos para as dotações orçamentárias correspondentes às Emendas Parlamentares acolhidas pela Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do que dispôs a Lei 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
- PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC Nº 1 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Determina forma e requisitos para as dotações orçamentárias correspondentes às Emendas Parlamentares acolhidas pela Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do que dispôs a Lei 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
2018
- PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC Nº 485 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o expediente de trabalho nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de Fim de Ano e determina a compensação das horas não trabalhadas no recesso compensado, na forma que especifica.
- PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 121 DE 4 DE ABRIL DE 2018
Designa membros para integrar o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da CIdade de São Paulo - CIGA - SP.
- PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC Nº 362 DE 15 DE MARÇO DE 2018
Fixa normas para execução orçamentária correspondente às emendas parlamentares.
- PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC Nº 352 DE 13 DE MARÇO DE 2018
Estabelecer os critérios e procedimentos relacionados às solicitações de apoio da Prefeitura a eventos no âmbito do Município de São Paulo, referentes à infraestrutura e pessoal técnico e demais providências.