Casa Civil

Coordenadoria de Ações Municipais (CAM)

Instituída pelo Decreto nº 61.928/2022, a Coordenadoria de Ações Municipais (CAM), da Casa Civil do Gabinete do Prefeito, tem por finalidade a operacionalização das emendas indicadas na Lei Orçamentária Anual; bem como a execução de emendas parlamentares de forma geral, além de auxiliar nas solicitações do executivo municipal no que se refere a melhorias urbanas e eventos.


 

Conheça as atribuições da Coordenadoria de Ações Municipais (CAM):

I - assistir o Secretário da Casa Civil no acompanhamento dos assuntos:
a) de natureza parlamentar com a Câmara Municipal;
b) relacionados às emendas parlamentares indicadas na Lei Orçamentária Anual;

II - coordenar o fluxo de trabalho e o acompanhamento de resultados do trâmite legislativo e execução de emendas parlamentares no que compete à Casa Civil, nos termos da legislação vigente;

III - acompanhar e consolidar as informações relativas ao processo de execução das emendas parlamentares;

IV - gerir e encaminhar os relatórios de liberações das emendas parlamentares para os canais de transparência definidos pela legislação vigente;

V - assistir o Secretário da Casa Civil nas solicitações de interesse do Poder Executivo;

VI - no que se refere a emendas parlamentares e solicitações de interesse do executivo municipal, relativas à temática de melhorias urbanas e eventos:
a) operacionalizar o fluxo de trabalho de recebimento e encaminhamentos dos processos tendo em vista as normas legislativas e padrões técnicos vigentes;
b) realizar a instrução e tramitação dos processos autuados no SEI.

 


 

Clique aqui e confira o Manual de Solicitação de Emendas.

Clique aqui e confira o material apresentado no Encontro Câmara Municipal e Prefeitura de Municipal de São Paulo sobre emendas parlamentares, ocorrido no dia 11 de dezembro de 2023.


  

Emendas

2024 pdf  xls

Última atualização: 09/10/24

2023 pdf  xls 

2022 pdf  xls 

2021 pdf  xls

2020 pdf  xls

2019 pdf xls

2018 pdf  xls 

2017 pdf  xls

2016 pdf xls 

2015 pdf  xls

2014 pdf  xls

2013 pdf  xls

2012 pdf  xls

2011 pdf  xls

2010 pdf  xls

2009 pdf  xls


Cintia Grecov
Coordenadora de Ações Municipais (CAM)
Viaduto do Chá, 15 – 9º andar - Centro - CEP: 01020-900
Tel: (11) 3113-8248
E-mail: casacivil.emendas@prefeitura.sp.gov.br