Prefeitura de São Paulo

 Em mais um passo para a revitalização da região central de São Paulo, imóveis ociosos e que não cumprem função social serão desapropriados pela Prefeitura. O decreto de desapropriação dos cinco primeiros imóveis que se encaixam nesse quesito foi assinado nesta terça-feira (11) pelo prefeito Ricardo Nunes, no Solar da Marquesa, centro histórico da capital. Os imóveis, todos localizados na região central - ruas Floriano Peixoto, Barão de Limeira e Teodoro Baima - serão transformados em Habitação de Interesse Social (HIS) e destinados a famílias com renda mensal de até seis salários-mínimos.

Vale destacar que os proprietários dos imóveis que constam no decreto foram notificados por mais de cinco anos pela Secretaria de Urbanismo e Licenciamento para que se adequassem à legislação quanto ao uso ou função social das edificações.

O prefeito destacou a importância de mais essa etapa para a revitalização da região central. “Essas desapropriações estão sendo feitas em imóveis sem uso e que não pagam impostos e passamos a dar função social aos mais adequados à habitação. Esse conjunto de ações fundamentais tem por objetivo trazer duzentas mil famílias para morar no Centro e já temos muitos projetos protocolados na Prefeitura, muitos associados a programas de habitação do governo estadual, que também pretende transferir sua sede administrativa para a região central”.

As unidades ociosas serão desapropriadas com recursos do Tesouro Municipal e repassadas à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (COHAB-SP). Além dessa iniciativa, o prefeito Ricardo Nunes também assinou decreto que regulamenta a desapropriação por hasta pública ( nº 63.488/24), que possibilita ao poder público leiloar imóveis que não cumprem a função social.

Por meio do leilão, o valor obtido é integralmente revertido para o pagamento ao proprietário do imóvel desapropriado e também usado para quitar débitos do imóvel com o poder público. A Prefeitura lançará, em breve, chamamento público para o leilão dos imóveis.

São passíveis de desapropriação os imóveis há mais de cinco anos sem uso, que passam a ser notificados por meio do IPTU Progressivo, com impostos progressivos ano a ano, em cima do valor original, que vai de 2% até atingir o máximo de 15% no período de cinco anos.

Para evitar que seus imóveis sejam desapropriados pela Prefeitura, os proprietários contam com um instrumento: o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória-PEUC. O objetivo é orientar seus proprietários a se adequarem ao aproveitamento de seu lote, evitando a degradação do próprio imóvel e do entorno.

Em São Paulo, o PEUC encontra-se regulamentado pela Lei nº 15.234/10, Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050/14 e Lei nº 17.975/2023) e pelo Decreto nº 55.638/14.

Desde a aplicação do PEUC em São Paulo, em 2014, mais de 2,1 mil imóveis foram notificados pela Prefeitura por descumprirem a Função Social da Propriedade, sem o aproveitamento mínimo estabelecido por lei. Após a notificação, ?443?imóveis cumpriram com as obrigações previstas na legislação.

• Requalificação do Centro em números

A Prefeitura de São Paulo tem priorizado de forma inédita a requalificação da região central com iniciativas desenvolvidas em diferentes escalas de intervenção urbana.

A Área de Intervenção Urbana do Setor Central (AIU-SCE), aprovada para a cidade através da Lei 17.844/2022, tem como premissa o adensamento populacional e construtivo na região, com diversos incentivos para a população mais vulnerável.

O Munícipio também instituiu o Requalifica Centro (Lei 17.577/21), programa que concede incentivo fiscal e urbanístico para atrair investidores na recuperação de prédios antigos. Até o momento 14 projetos de retrofit foram aprovados pela Prefeitura, totalizando 1.275 unidades habitacionais viabilizadas pela iniciativa privada.

Além disso, mais de 31 mil moradias populares foram licenciadas no centro da cidade desde 2021, com destaque para a Habitação de Interesse Social (HIS), destinadas a famílias com renda mensal de até seis salários-mínimos.

Participaram do evento para a assinatura do decreto os Secretários Fabrício Cobra (Casa Civil), Bete França (Urbanismo e Licenciamento), Milton Vieira (Habitação); o subprefeito da Sé, Cel. Álvaro Camilo, o diretor-presidente da SP Urbanismo, Pedro Fernandes, o diretor-presidente da COHAB, João Cury, e o secretário executivo de Planejamento Estratégico, Fernando Chucre, além de vereadores e representantes de associações e entidades da sociedade civil.