Prefeitura de São Paulo

A Controladoria Geral do Município (CGM) lançou nesta segunda-feira (24), na sede da Prefeitura, a Cartilha e o Manual de Condutas Vedadas no Período Eleitoral. Produzido pela Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Prática da CGM, objetivo do trabalho é orientar os servidores sobre como se comportar de forma ética no exercício da função pública em época de eleição.

O presente manual traz aos servidores municipais a transcrição das condutas vedadas apresentadas na legislação, uma breve explicação a respeito de cada uma delas, julgados selecionados do TSE, bem como as penalidades aplicáveis a cada conduta, destacando a Lei das eleições (9.504/1997), dispostas do art. 73 ao art. 78 da, bem como as Resoluções do TSE n° 23.610/2019 e 23.735/2024.

Já a cartilha, também disponibilizada para consulta, possui uma linguagem mais acessível, com ilutrações e exemplos práticos vinculados a legislação eleitoral. O material também traz uma seção de perguntas e respostas com as dúvidas mais frequentes dos agentes públicos em época de eleição.

O evento foi aberto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, que abordou os vários aspectos vedados à divulgação de campanhas ou de candidatos, como em espaços e equipamentos públicos, passando pela publicidade institucional e inauguração de obras. O ministro também destacou o cuidado com a disseminação de notícias falsas e suas implicações judiciais.

Já as questões práticas de condutas vedadas na Prefeitura de São Paulo - que visam esclarecer os agentes públicos quanto aos atos que estão proibidos de praticar no contexto eleitoral - foram apresentadas pelo coordenador de Promoção da Integridade e Boas Práticas, José Maurício Linhares Barreto Neto, e pelo diretor da Divisão de Promoção da Ética e Prevenção de Conflitos de Interesse, Wagner Salomão.

Os dois apresentaram diversas normas e exemplos de práticas e intervenções indevidas de agentes públicos, no processo eleitoral, que podem afetar a legitimidade do pleito.

O evento contou com a participação do controlador geral do município, Daniel Falcão, do secretário municipal da Justiça, Fernando José da Costa, de representantes do TRE-SP, da OAB, de secretarias municipais e de servidores públicos da administração municipal.

Para mais informações, acesse o evento de lançamento da Cartilha e do Manual de Condutas Vedadas no Período Eleitoral