Subprefeitura Casa Verde

Ações e Programas

"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a
disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser
entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
 
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
 
A LDO, prevista no art. 165 II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o
estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
 
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja ,a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
 
 
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165,Ida Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da
Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
 
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
 
 
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
 
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de
custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
 
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
 
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal
da Fazenda.
 
Orçamento 2024 (atualizado  em 4 /junho/24) 
 
Orçado Atualizado Empenhado  Liquidado 
R$ R$ R$ R$
 33.386.567,00 56.972.107,74 19.265.083,71 6.330.262,36
 
 
Orçamento 2023  
 
Orçado Atualizado  Empenhado Liquidado
R$ R$ R$ R$
 37.339.636,00 60.629.021,57  44.501.135,63  6.330.262,36

 
 

Orçamdento 2022  

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ R$ R$ R$
49.559.237,00   64.141.211,38   44.612.885,43

  41.726711,24 

 

Orçamento 2021**

 

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado 
R$ R$ R$ R$
   24.975.323,00    30.121.805,78    25.846.469,09

   

20.484.403,84

 

Orçamento 2020*

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado 
R$ R$ R$ R$

     29.287.214,00

   33.802.348,99    28.916.494,52    21.550536,22

 

Orçamento 2019*

 

Orçado Atualizado  Empenhado Liquidado
R$ R$ R$ R$

     26.971.074,00

     25.693.942,69      24.146.191,43   19.359.134,27
 

 

Orçamento 2018*

Orçado Atualizado Empenhado  Liquidado
R$ R$ R$ R$
   28.177.896,00      23.171.177,16      15.453.639,91      13.086.179,05


 

* Informação atualizada ao final de cada ano.

** Informação atualizada até 04/01/2022 com base no SOF - Sistema de Orçamento e Finaças da Prefeitura de São Paulo. 

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência 

Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas.

Acesse: Programa de Metas Completo

>>> “Não consta nenhuma meta vinculadaà Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha   no referido Plano de Metas 2021-2024” <<<

 

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:
• Comprometimento e apoio da alta administração
• Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.

>>> Acesse o Programa de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha <<<

       

Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha/Limão


O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais. Acesse 

2023/2024 - RELATÓRIO DE AÇÕES E OBRAS   (PDF) 

2022 - RELATÓRIO DE AÇÕES E OBRAS  2022 (PDF)                                           

2021 - RELATÓRIO DE AÇÕES E OBRAS  2021  (Formato PDF) 

2020 RELATÓRIO DE AÇÕES E OBRAS - 1º SEMESTRE/2020 (Formato em PDF)

          RELATÓRIO DE AÇÕES E OBRAS - 2º SEMESTRE/2020 (Formato Word)