Subprefeitura Casa Verde
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O sistema de registro de preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:
Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
- Portal de Compras do Governo Federal.
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura Casa Verde/ Limão Cachoeirinha - Comissão Permanente de Licitações - email: cplsubcv@smsub.prefeitura.sp.gov.br tel
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
>>O Plano de Contratação Anual da Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha está em processo de elaboração<<
Lista de Compras Públicas
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SEI 033.2023/0002680-9
Contrato 001/SUB-CV/AJ/2024
Licitante Vencedor RCL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Modalidade Ata de Registro de Preços Nº 37/SMSUB/COGEL/2023
Objeto Fornecimento de madeira bruta e chapas de madeira compensada
Publicação 08/04/2024
SEI 6033.2023/0003384-8
Contrato: 002/SUB-CV/AJ/2024
Licitante Vencedor ABSOLUTTE CONSTRUÇÕES LTDA
Modalidade TOMADA DE PREÇO 017/SUB-CV/2023 /edital
Objeto – Revitalização de área pública municipal. Readequação do campo; instalação de grama sintética. R. Baltazar Abadal x Tv João Luso
Publicação 16/j07/2024
SEI 6033.2024/0001256-7
Contrato 003/SUB-CV/AJ/2024
Licitante Vencedor - LIGA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Modalidade - Ata de Registro de Preços 21/SMSUB/COGEL/20
Objeto: Aquisição de Cimento Portland
Publicação: 03/05/2024
6033.2024/0001264-8
Licitante Vencedor: COMERCIAL SISAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Modalidade: Ata de Registro de Preços 52/SMSUB/COGEL/2023
Objeto: Aquisição de Areia Média Lavada
Publicação : 15/05/2024
SEI 6033.2024/0001481-0
Contrato 005/SUB-CV/AJ/2024
Licitante Vencedor MULTICOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Modalidade: ATA DE REGISTRO PREÇOS Nº 57/SMSUB/COGEL/2024
Objeto: Aquisição de Pedra Britada
SEI 6033.2023/0002886-0
Contrato 038/SUB-CV/AJ/2023
Licitante Vencedor AMARAL ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA -
Modalidade LICITAÇÃO POR CONVITE: 018//SUB-CV/2023
Objeto: Contratação de empresa para REVITALIZAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL, localizada na PRAÇA GERALDO PEIXOTO DE SOUZA
Publicação: 03/01/2024
SEI 6033.2023/0001183-6
Contrato 042/SUB-CV/AJ/2023
Licitante Vencedor - ELEV OBRAS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Modalidade: LICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS N2 018/SUB-CV/2023
Objeto: REVITALIZAÇÃO EM ÁREA MUNICIPAL, PRAÇA LOCALIZADA ENTRE A R. ALEXANDRE FUZARO X R. CATANDUVAS DO SUL X AV. INAJAR DE SOUZA
Publicação: 03/01/2024
SEI 6033.2023/0001139-9
Contrato 019/SUB-CV/AJ/2023
Licitante Vencedor GFS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Modalidade LICITAÇÃO POR CONVITE: N9 007/SUB-CV/2023
Objeto REVITALIZAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL, localizada na PRAÇA DELEGADO REI, R. JOÃO LIBRINA ALT. N9 80
Publicação 03/01/2024
SEI 6033.2023/0003188-8
Contrato 044/SUB-CV/AJ/2023
Licitante Vencedor GFS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Modalidade LICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS N9 024/SUB-CV/2023
Objeto REVITALIZAÇÃO EM ÁREA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO CDC VILA NOVÀ CACHOEIRINHA - VINOCA
Publicação 03/01/2024
SEI 6033.2023/0002886-0
Contrato 038/SUB-CV/AJ/2023
Licitante Vencedor AMARAL ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA
Modalidade LICITAÇÃO POR CONVITE 18/SUB-CV/2023
Objeto REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA GERALDO PEIXOTO DE SOUZA
Publicação 03/01/2024
SEI 6033.2023/0002888-7 I
Contrato 039/SUB-CV/AJ/2023
Licitante Vencedor PHAS ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Modalidade CONVITE 019/SUB-CV/2023
Objeto REVITALIZAÇÃO DE , ESCADARIA da AV. FÉLIX I ALVES PEREIRA ALTURA DO Nr 75
Publicação 03/01/2024
SEI 6033.2023/0001471-1
Contrato 040/SUB-CV/AJ/2023
Licitante Vencedor CONSTRUVALE CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA
Modalidade LICITAÇÃO POR CONVITE: N9 020/SUB-CV/2023
Objeto REVITALIZAÇÃO DE ESCADARIA localizada na R. GALILEIA ALTURA DO Nr. 321
Publicação 03/01/2024
SEI 6033.2023/0002887-9
Contrato 041/SUB-CV/AJ/2023
Licitante Vencedor PHAS ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Modalidade LICITAÇÃO POR CONVITE: Nr 021/SUB-CV/2023
Objeto REVITALIZAÇÃO DE ESCADARIA localizada na AV. AFONSO LOPES VIEIRA ALTURA DO Ne 741
Publicação 03/01/2024
SEI 6033.2022/0003637-3
Contrato 034/SUB-CV/AJ/2023 |
Licitante Vencedor DEKTON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Modalidade LICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS N9 013/SUB-CV/2023
Objeto REVITALIZAÇÃO EM ÁREA MUNICIPAL, PRAÇA LOCALIZADA NA R. ENG. WALTHER BUFF
Publicação 03/01/2024
SEI 6033.2023/0000274-8
Contrato 033/SUB-CV/AJ/2023
Licitante Vencedor MMV CONSTRUÇÕES LTDA
Modalidade LICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS N9 015/SUB-CV/2023
Objeto REVITALIZAÇÃO E ESCADARIA LOCALIZADA NA VIElA 21 QUADRA FISCAL 127.162,
Publicação 03/01/2024
SEI 6033.2023/0002570-5
Contrato 032/SUB-CV/AJ/2023 L
Licitante Vencedor POSTIGO PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA
Modalidade LICITAÇÃO POR CONVITE: NS 013/SUB-CV/2023
Objeto REVITALIZAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL, localizada na PRAÇA LOURENÇO DUARTE,
Publicação 03/01/2024
SEI 6033.2023/0001203-4
Contrato 014/SUB-CV/AJ/2023
Licitante Vencedor FRIG ENGENHARIA LTDA
Modalidade LICITAÇÃO POR CONVITE: Nº 004/SUB-CV/2023
Objeto REVITALIZAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL, localizada na PRAÇA DURVAL PRIVATO
Publicação 03/01/2024
SEI 6033.2023/0001470-3
Contrato 030/SUB-CV/AJ/2023
Licitante Vencedor ADM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Modalidade LICITAÇÃO POR CONVITE: Nr 012/SUB-CV/2023
Objeto REVITALIZAÇÃO DE ESCADARIA localizada na AV. DEP. EMÍLIO CARLOS ALT. Nr 966
Publicação 03/01/2024
SEI 6033.2023/0001475-4
Contrato 031/SUB-CV/AJ/2023
Licitante Vencedor DPT ENGENHARIA E ARQUITETURA
Modalidade LICITAÇÃO POR CONVITE: NS 016/SUB-CV/2023
Objeto REVITALIZAÇÃO ESCADARIA localizada na TRAVESSA BARRA DO RIBEIRO, 56
Publicação 03/01/2024