Prefeitura de São Paulo

CONTRATOS ADMNISTRATIVOS

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público. De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.

Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º. As informações sobre contratos também podem ser acessadas nos seguintes portais:

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

 

LISTA DE CONTRATOS 

 

 SEI   6033.2024/0002773-4

 Contrato  023/SUB-CV/AJ/2024/2024

 Contratada  QUALITY SERVICE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

 Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL VISANDO À OBTENÇÃO DE ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HIGIENE COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, SABONETEIRAS, DISPENSER DE PAPEL, MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS INCLUINDO-SE DESINSETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO A SEREM EXECUTADOS NAS INSTALAÇÕES DA SEDE DA SUBPREFEITURA DA CASA VERDE/CACHOEIRINHA, SITUADA NA AVENIDA ORDEM E PROGRESSO, 1001 – JARDIM DAS LARANJEIRAS – CEP 02518-130, pelo período de 12 (doze) meses, 

 Data da assinatura18/10/2024

 Início da vigência   18/10/2024

Término da vigência  17/10/2025

 Data de publicação 18/10/2024

 Valor R$ 390.000,00