Subprefeitura Casa Verde

Contratos Administrativos

Informações sobre contratos referentes a compras e contratações de materiais eserviços

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos,
entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público. De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação
à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação. Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

 Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo. 

Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e
imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor. Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não
utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2o. As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais: 

Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;

Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos,

Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;

Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

 
LISTA DE CONTRATOS  2025
 

SEI 6033.2025/0001004-3

Edital nº 90002/2025

Id contratação PNCP: 05563306000170-1-000004/2025

Modalidade da Contratação: Pregão - Eletrônico

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de engenharia para desassoreamento mecanizado, limpeza manual, manutenção de áreas ajardinadas do reservatório de Amortecimento de Cheias - PISCINÃO GUARAÚ com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e veículos, à Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha

Licitação em andamento 

 

SEI 6033.2025/0000085-4

Edital PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90001/SUB-CV/2025

Id contratação PNCP: 05563306000170-1-000003/2025

Modalidade da Contratação: Pregão - Eletrônico

Licitante vencedor   MACOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO S.A     CNPJ 57.646.374/0001-04

Objeto: Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de SERRALHERIA com o fornecimento de equipamentos, ferramentas, material de consumo (eletrodos, combustível, ferro e tinta), veículo e mão-de-obra, através de 01 (uma) equipe, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses 

Em contratação

 

SEI 6033.2023/0003338-4

Edital nº 90001/2025

Id contratação PNCP: 05563306000170-1-000002/2025

Modalidade da Contratação: Concorrência - Eletrônica

TERMO DE CONTRATO   Nr OOl/SUB-CV/AJ/2025

Contratada -  APENG SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA   CNPJ: 30.037.029/0001-09

Objeto: Contratação de empresa especializada para readequação e ampliação do sistema de captação de águas pluviais, na Rua Rodolfo Mayer x Rua Jornalista Octavio Ribeiro Pena Branca x Rua Koshun Takara, São Paulo - SP

Data da publicação:  25/04/2025

Acesse os Contratos Administrativos anteriormente firmados pela Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha.