Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O Sistema de Registro de Preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.

Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”; Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021;
• Portal de Compras do Governo Federal;
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo endereço de e-mail: spcacomunicacao@smsub.prefeitura.sp.gov.br.

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

“Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual na Subprefeitura Cidade Ademar/Pedreira para o ano/exercício 2025, de acordo com o despacho fundamentado no processo SEI nº 6013.2024/0002407-8.”

 

Lista de Compras Públicas 2024

DL 004/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90004/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Licitação
Data da Publicação: 07/02/2024
Objeto: MATERIAIS HIDRAULICOS RESERVATÓRIO POÇO ARTESIANO
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000001-7

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/SEGES-COBES/2022
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: ATA
Data da Publicação: 24/1/2024
Objeto: AÇÚCAR REFINADO
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000022-0

 

Pregão Eletrônico nº 90002/SUB-AD/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Pregão
Data da Publicação: 08/04/2024
Objeto: LOCAÇÃO 06 VEÍCULOS TIPO C
Nº Processo SEI: 6034.2023/0002063-6

 

DL 003/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90003/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 01/02/2024
Objeto: BOTIJÃO DE GÁS GLP - 13 QUILOS
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000027-0

 

DL 001/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90001/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 06/02/2024
Objeto: COPOS DE ÁGUA DESCARTÁVEL
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000025-4

 

DL 002/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90002/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 20/02/2024
Objeto: CHÁ MATE E ADOÇANTES
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000028-9
 

ATA de RP 084/SMSUB/COGEL/2023
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Ata
Data da Publicação: 30/01/2024
Objeto: BLOCOS DE CONCRETO E CANALETAS SIMPLES
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000044-0
 

Ata de Registro de Preços nº 038/SMSUB/COGEL/2023
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Ata
Data da Publicação: 24/01/2024
Objeto: SARRAFOS E TABUAS DE PINUS BRUTO
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000060-2 

 

DL 009/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90009/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 04/03/2024
Objeto: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA 02 AR CONDICIONADO
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000042-4

 

DL 005/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90005/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 15/02/2024
Objeto: MATERIAIS DE COPA
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000066-1

 

DL 007/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90007/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 07/02/2024
Objeto: FORNECIMENTO KIT EVENTOS
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000081-5
 

DL 006/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90006/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 15/02/2024
Objeto: LOCAÇÃO BANHEIROS QUÍMICOS
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000096-3

 

DL 014/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90014/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 27/03/2024
Objeto: ÁGUA MINERAL GR 20 LITROS
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000428-4
 

ATA DE RP Nº 44/SMSUB/COGEL/2023
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Ata
Data da Publicação: 23/02/2024
Objeto: TUBOS DE CONCRETO PS1 400mm e 600mm
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000059-9

DL 010/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90010/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 07/03/2024
Objeto: FERRAMENTAS SETOR DE MANUTEÇÃO
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000100-5

 

DL 008/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90008/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 07/03/2024
Objeto: SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE CARIMBOS
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000221

 

DL 011/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90011/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 22/03/2024
Objeto: MATERIAIS DE ESCRITÓRIO
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000252-4

 

Ata de Registro de Preços nº 038/SMSUB/COGEL/2023
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Ata
Data da Publicação: 04/3/2024
Objeto: SARRAFOS E TÁBUA DE PINNUS 05 e 15cm
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000264-8

 

DL 012/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90012/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 19/03/2024
Objeto: CHUMBADOR CBA / LONA PLÁSTICA 200
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000309-1

 

DL 013/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90013/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 19/03/2024
Objeto: REPARADOR ASLFATO PRONTO - SC 25 KG
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000393-8

 

ATA de RP 029/SMSUB/COGEL/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Ata de Registro de Preço
Data da Publicação: 22/03/2024
Objeto: TAMPÃO, GRELHA DE FERRO E POLIETILENO
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000454-3
 

DL 017/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90017/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 16/04/2024
Objeto: MATERIAIS HIDRÁULICOS
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000289-3

 

DL 016/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90016/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 16/04/2024
Objeto: MATERIAIS DE PINTURA
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000459-4

 

DL 019/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90019/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 30/04/2024
Objeto: MATERIAIS ELÉTRICOS
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000466-7

 

DL 015/2024 - Dispensa Eletrônica nº 90015/2024
Licitador: Subprefeitura Cidade Ademar
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Data da Publicação: 11/04/2024
Objeto: BARRA DE AÇO E PREGOS
Nº Processo SEI: 6034.2024/0000523-0