Prefeitura de São Paulo

A Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM) é o órgão responsável por garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e prevenir a corrupção na administração municipal. Criada em 27 de maio de 2023 pela Lei 15.764/2013, a CGM teve sua autonomia técnica, fiscal e orçamentária assegurada pela Lei 16.974/2018 e regulamentada pelos Decretos Municipais 58.426/2018 e 59.496/2020, que estruturam o sistema de controle interno e as medidas administrativas voltadas à integridade e boas práticas. O Decreto Municipal 62.809/2023 trouxe uma reorganização da CGM, aprimorando sua estrutura e atuação. 

Com uma atuação estratégica, a CGM é dividida em sete áreas principais: 

•     Auditoria Geral do Município (AUDI):  
Responsável pela verificação da legalidade, legitimidade e eficiência dos atos administrativos, além de avaliar os resultados financeiros, patrimoniais e operacionais das unidades da administração direta e indireta. 

•     Corregedoria Geral do Município (CORR):  
Conduz investigações e apurações de irregularidades administrativas, assegurando o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na gestão pública. 

•     Ouvidoria Geral do Município (OGM):  
Canal direto entre a população e a administração municipal, recebendo denúncias, reclamações, sugestões e elogios. 

•     Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas (COPI):  
Desenvolve e implementa iniciativas para prevenir a corrupção e promover a ética na administração pública. 

•     Coordenadoria de Proteção de Dados Pessoais (CPD):  
Assegura a proteção de dados pessoais no âmbito municipal, garantindo conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

•     Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal (CODUSP):  
Atua na defesa dos direitos dos cidadãos que utilizam serviços municipais, garantindo transparência e qualidade no atendimento. 

•     Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF):  
Gerencia os recursos financeiros, orçamentários e patrimoniais da CGM, além de supervisionar contratos e convênios. 

A CGM também disponibiliza à população o Portal da Transparência, onde é possível acessar informações sobre os órgãos municipais e entidades da administração indireta, como empresas e autarquias. Além disso, cidadãos podem registrar pedidos de informação pelo eSIC (Serviço de Informação ao Cidadão) e denunciar irregularidades e atos de corrupção praticados por servidores municipais. 

Prêmios: 

• 3º Lugar 

Em 2024, A Prefeitura de São Paulo por meio da Controladoria Geral do Município, atingiu o 3º Lugar do Ranking no O Índice de Transparência e Governança Pública da Ong Transparência Internacional Brasil entre os municípios do estado. 

Transparência Internacional Brasil é uma ONG que trabalha no apoio e mobilização da sociedade civil, produção de conhecimento, conscientização e comprometimento de empresas e governos com as melhores práticas globais de transparência e integridade, entre outras atividades. 

•  1º Lugar 

Prefeitura de São Paulo por meio da CGM atingiu o 1º colocado do Ranking no Índice de dados Abertos para a Cidade em 2023 da Open Knowledge Brasil (OKBR) 

O Índice de Dados Abertos para Cidades (ODI Cidades) 2023 da Open Knowledge Brasil, apresenta 11 indicadores reunidos em seis grupos de critérios relacionados a princípios e boas práticas de dados abertos.  Esses indicadores são aplicados para avaliar 111 conjuntos de dados distribuídos em 14 dimensões temáticas relacionadas a grandes áreas de políticas públicas, como Saúde, Educação, Finanças Públicas, Meio Ambiente e Infraestrutura Urbana. 

• 2º Lugar 

O compromisso da Controladoria com a integridade foi reconhecido em 2022, quando o Órgão conquistou o segundo lugar na categoria “Empresas – Casos de Governança” do Prêmio "Não Aceito Corrupção", promovido pelo Instituto Não Aceito Corrupção (INAC). A premiação destacou iniciativas inovadoras da Coordenadoria de Promoção da Integridade (COPI) no combate à corrupção e fortalecimento da ética na gestão pública. 

• Nota máxima 

Já nos anos de 2015 e 20217, a Prefeitura do Município de São Paulo atingiu nota máxima entre as capitais nas edições da Escala Brasil Transparente, ranking da Controladoria Geral da União que avalia o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). A cidade recebeu a nota máxima em transparência em todas as edições do levantamento. 

A Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia de avaliação de transparência em estados e municípios e foi desenvolvida pela CGU para fomentar a transparência pública e possibilitar o acompanhamento das ações implementadas pelos entes públicos na promoção do acesso à informação.