As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Controladoria Geral do Município: CGM - Divisão de Licitações e Contratos <dliccgm@PREFEITURA.SP.GOV.BR>

Plano de Contratação Anual-PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal nº 14133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo

>>> PCA 2025 – Controladoria Geral do Município - CGM <<<

Lista de Compras Públicas

2025

Número do Processo: 6067.2025/0007950-2
Despacho Autorizatório - Contratação Direta n° 90.014/2025
Licitante Vencedor: KPS EXTINTORES E SOLUÇÕES CONTRA INCÊNDIO LTDA - CNPJ nº 51.530.374/0001-50
Modalidade: Dispensa
Objeto: Manutenção e recarga de extintores de incêndio
Data de Publicação: 16/05/2025

Número do Processo: 6067.2025/0009831-0
Ata de Registro de Preços nº 003/SEGES-COBES/2025 
Licitante Vencedor: PILOMIX COMERCIO DE MATERIAIS LTDA - CNPJ sob nº 27.797.888/0001-91
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preços
Objeto: Aquisição de papel toalha interfolhado para Controladoria Geral do Município.
Data de Publicação: 15/05/2025

Número do Processo: 6067.2025/0002679-4
Dispensa Eletrônica nº 90.012/CGM/2025 
Licitante Vencedor:  RS PRIME LTDA - CNPJ nº 42.772.550/0001-79
Modalidade: Dispensa
Objeto: Prestação de serviços especializado de locação de purificadores de água, incluindo manutenções preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e limpeza, para atendimento das demandas da Controladoria Geral do Município de São Paulo.
Data de Publicação: 15/05/2025

Número do Processo: 6067.2025/0005769-0 
Dispensa Eletrônica nº 90.008/CGM/2025 
Licitante Vencedor: JADIR ANTONIO CORREIA – CNPJ: 31.108.010/0001-79 / AGÊNCIA IMPERO LTDA - CNPJ sob o nº 36.572.982/0001-33 
Modalidade: Dispensa 
Objeto: Trata o presente da aquisição de brindes para atendimento aos eventos promovidos pela Controladoria Geral do Município de São Paulo. 
Data de Publicação: 01/04/2025 
 
Número do Processo: 6067.2025/0003512-2 
Dispensa Eletrônica nº 90.007/CGM/2025 
Licitante Vencedor: AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMESTICOS LTDA – CNPJ/: 46.221.464/0001-29 
Modalidade: Dispensa 
Objeto: Fornecimento de 1 (uma) unidade de refrigerador frigobar 
Data de Publicação: 31/03/2025 
 
Número do Processo: 6067.2024/0010739-3 
Dispensa Eletrônica nº 90.005/CGM/2025 
Licitante Vencedor: TRIUNFAL MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - 48.754.707/0001-10 / BARBIN EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 39.999.415/0001-56 
Modalidade: Dispensa 
Objeto: Aquisição de 3 Alicates e 2 Jogo de chaves p/ CGM 
Data de Publicação: 28/03/2025  

Número do Processo: 6067.2025/0003601-3  
Despacho Autorizatório 122554859  
Licitante Vencedor:  GIMAVE - MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMACOES LTDA - CNPJ nº 05.989.476/0001-10 
Modalidade: Dispensa 
Objeto: Passagem expressa em pedágio  
Data de Publicação:  27/03/2025  
 
Número do Processo: 6067.2025/0004581-0  
Ato que autoriza a Contratação Direta nº 9/2025  
Licitante Vencedor:  INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL (IIA BRASIL) - CNPJ: 62.070.115/0001-00 
Modalidade: Inexigibilidade 
Objeto: Contratação por inexigibilidade de licitação do Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil), inscrito no CNPJ: 62.070.115/0001-00, para ministrar o curso "CIA - Parte 3: Conhecimento de Negócios para a Auditoria Interna" com 64 (sessenta e quatro) horas de duração, na modalidade online (transmissão ao vivo), destinado a 08 (oito) servidores da Controladoria Geral e vinculados à Auditoria Geral . 
Data de Publicação:  19/03/2025 
 
Número do Processo: 6067.2025/0006714-8  
Despacho Autorizatório 121640542 
Licitante Vencedor:  AMBP PROMOÇÃO E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA – CNPJ: 08.472.572/0001-85 
Modalidade: Ata de Registro de Preços nº 008/SMDHC/2023  
Objeto: Prestação de serviços de "coffee break" com a finalidade de atender aos eventos da Controladoria Geral do Município de São Paulo que ocorrerão em março e abril de 2025.  
Data de Publicação:  18/03/2025 

Número do Processo: 6067.2025/0003512-2  
Dispensa Eletrônica nº 90.001/CGM/2025 
Licitante Vencedor:  M & J REFRIGERACAO LTDA – CNPJ: 54.638.483/0001-83 
Modalidade: Dispensa 
Objeto: Aquisição de: Item 2: 1 (uma) unidade de FORNO MICRO-ONDAS 110V Item 3: 2 (duas) unidades de FORNO MICRO-ONDAS 220V  
Data de Publicação: 13/03/2025  
 
Número do Processo: 6067.2025/0005334-1 
Ato que autoriza a Contratação Direta nº 7/2025 
Licitante Vencedor: GRAFICA E EDITORA PORTO LTDA - CNPJ: 08.730.097/0001-08 
Modalidade: Dispensa 
Objeto: Fornecimento de 1 (um) banner para a Controladoria Geral do Município.  
Data de Publicação: 13/03/2025  
 
Número do Processo: 6067.2024/0021035-6 
Despacho Autorizatório 120989579 
Licitante Vencedor: LEX EDITORA S/A - CNPJ nº 61.160.768/0001-17 
Modalidade: Dispensa  
Objeto: Fornecimento de 10 (dez) assinaturas para acesso à plataforma digital de pesquisa jurisprudencial unificada federal e estadual, com cópia ilimitada de ementas e acesso ao inteiro teor das decisões para uso na Controladoria Geral do Município.  
Data de Publicação: 07/03/2025 

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