Prefeitura de São Paulo

"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e para o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o 20 estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

Execução Orçamentária***

**Valores referentes à execução do presente ano foram atualizados no dia 08/01/2025.

*** Valores referentes à execução dos anos anteriores foram atualizados no último mês de cada ano.

Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra " Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa".

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência

Passagens e Diárias

Para pesquisar as informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, acesse a página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.

As informações são disponibilizadas de forma individualizada, de acordo com as seguintes legislações: Decreto Municipal n° 53.179/2012 (tabela de diárias para viagens internacionais); Portaria Secretaria da Fazenda nº 77/19 (dispõe sobre procedimentos para realização de despesas pelo adiantamento); Portaria Secretaria da Fazenda nº 74/19 (tabela de diárias para viagens nacionais), além do Manual do Regime de Adiantamento, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Programa de Metas 

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página Programa de Metas 2021 – 2024.

METAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA:

Meta 51 - SP INOVADORA E CRIATIVA
Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Democratizar o acesso à produção artística e cultural da cidade e valorizar a cultura de periferia.

META:
Ampliar o acervo de arte urbana do Museu de Arte de Rua (MAR) de São Paulo, com a realização de 260 novos painéis (grafite) em muros e empenas da cidade.

INDICADOR:
Número de novos painéis realizados.

ODS VINCULADOS:
11 - Cidades e comunidades sustentáveis

INICIATIVAS:
a) Contratar artistas para realização dos novos grafites em muros e empenas da cidade por meio do Projeto Museu de Arte de Rua (MAR).
b) Publicar os novos painéis na Plataforma MAR 360º, site que permite a visualização online de todos os grafites que integram o Projeto Museu de Arte de Rua (MAR).

Meta 52 - SP INOVADORA E CRIATIVA
Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Democratizar o acesso à produção artística e cultural da cidade e valorizar a cultura da periferia.

META:
Implantar nove Centros de Referência do Novo Modernismo.

INDICADOR:
Número de Centros de Referência do Novo Modernismo implantados e em funcionamento.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
O intuito é atribuir maior destaque ao acervo referente à periferia e suas manifestações e expressões artístico-culturais, adquirindo livros e reformando mobiliários para melhor aproveitamento dos espaços.

ODS VINCULADOS:
11 - Cidades e comunidades sustentáveis

INICIATIVAS:
a) Implantar nove Centros de Referência do Novo Modernismo.

Meta 53 - SP INOVADORA E CRIATIVA
Secretarias responsáveis: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Educação

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Democratizar o acesso à produção artística e cultural da cidade e valorizar a cultura da periferia.

META:
Implantar dez salas de cinema nos CEUs.

INDICADOR:
Número de salas de cinema implantadas e em funcionamento.

ODS VINCULADOS:
11 - Cidades e comunidades sustentáveis

INICIATIVAS:
a) Implantar 10 salas de cinema nos CEUs.


Meta 54 - SP INOVADORA E CRIATIVA
Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Democratizar o acesso à produção artística e cultural da cidade e valorizar a cultura da periferia.

META:
Inaugurar a Casa de Cultura Cidade Ademar

INDICADOR:
Casa de Cultura Cidade Ademar inaugurada e em funcionamento.

ODS VINCULADOS:
11 - Cidades e comunidades sustentáveis

INICIATIVAS:
a) Inaugurar a Casa de Cultura Cidade Ademar.

Meta 55 - SP INOVADORA E CRIATIVA
Secretarias responsáveis: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, Secretaria de Governo Municipal, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Estimular o nascimento e fortalecimento de iniciativas de economia criativa e de diversidade cultural e intelectual na cidade.

META:
Implantar quatro estúdios criativos da juventude – Rede Daora

INDICADOR:
Número de Estúdios Criativos implantados e em funcionamento.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
A rede de Estúdios Criativos da Juventude promoverá o acesso à infraestrutura de produção, formação e capacitação, a fim de potencializar nos jovens, a criatividade e a habilidade de empreender e produzir conteúdos criativos.

ODS VINCULADOS:
8 - Trabalho decente e crescimento econômico

INICIATIVAS:
a) Selecionar áreas para implantar os quatro Estúdios Criativos da Juventude;
b) Elaborar projeto básico;
c) Reformar e adaptar os espaços para implantar a Rede;
d) Selecionar os cursos e atividades que serão desenvolvidas.

Meta 56 - SP INOVADORA E CRIATIVA
Secretarias responsáveis: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Estimular o nascimento e fortalecimento de iniciativas de economia criativa e de diversidade cultural e intelectual na cidade.

META:
Implantar quatro distritos criativos

INDICADOR:
Número de distritos criativos implantados e em funcionamento.

ODS VINCULADOS:
8 - Trabalho decente e crescimento econômico

INICIATIVAS:
a) Definir um modelo de incentivo à economia criativa por meio de ações integradas de fomento, gestão, sinalização e divulgação;
b) Implantar um Distrito Criativo no Centro, região que já apresenta um conjunto de iniciativas de diferentes órgãos do poder público municipal, do setor privado e terceiro setor;
c) Identificar outros três territórios com potencial para desenvolver a economia criativa, de forma coordenada com os pólos de desenvolvimento econômico da cidade.

Meta 84 - SP INOVADORA E CRIATIVA
Secretarias responsáveis: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa

OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Democratizar o acesso à produção artística e cultural da cidade e valorizar a cultura da periferia.

META:
Implantar quatro unidades da Escola Municipal de Iniciação Artística - EMIA.

INDICADOR:
Número de Escolas Municipais de Iniciação Artística - EMIA implantadas e em funcionamento.

ODS VINCULADOS:
11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis

INICIATIVAS:
a) Implantar quatro unidades da Escola Municipal de Iniciação Artística - EMIA

Plano Municipal de Cultura - PMC

O Plano Municipal de Cultura, conforme Decreto Nº 57.484/2016, é um instrumento de planejamento das políticas culturais do município. Busca promover o pleno exercício da cidadania cultural e dos direitos culturais, estabelecendo mecanismos de gestão democrática e colaborativa com os demais entes federados e a sociedade civil.

+ Plano Municipal de Cultura

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP 

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando a melhoria da gestão de recursos, a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme o Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP) estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

I - Comprometimento e apoio da alta administração;

II - Existência de unidade responsável no(a) órgão/entidade;

III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;

IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br.

PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

 
Acesse o ATUAL Plano de Trabalho de Integridade e Boas Práticas da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa 

Acesse o Plano de Trabalho de Integridade e Boas Práticas da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa que vigorou até o dia 07 de julho de 2023

Plano de Ação da Agenda 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. Para consultar mais detalhes sobre o Plano de Ação da Agenda 2030 e entender como ele é implementado na cidade, acesse o documento Plano de Ação da Agenda 2030.

Acesse aqui o Plano de Ação da Agenda 2030 vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

MANUAIS E RELATÓRIOS

• Manual de Parcerias - 2021
• Relatório de Gestão - 2023
• Relatório de Gestão - 2022
• Relatório de Gestão - 2021
• Relatório de Gestão - 2020
• Relatório de Gestão - 2014
• Relatório de Gestão - 2013
• Relatório de Gestão - 2005 - 2008
• Balanço "Em Cartaz" - 2013 - 2016
• Balanço "Em Cartaz" - 2009 - 2012