Prefeitura de São Paulo

As ressalvas que o TCU (Tribunal de Contas da União) fez à Lei Rouanet -de renúncia fiscal em benefício de projetos culturais- provocaram, ontem, reações de apoio e também de discordância entre os gestores da cultura em São Paulo e representantes da classe artística ouvidos pela Folha.
No relatório de contas da União de 2006, divulgado anteontem, o TCU aponta como "alarmante" a situação da fiscalização dos recursos aplicados por meio da Lei Rouanet em projetos culturais -da ordem de R$ 971 milhões no ano passado. Segundo o tribunal, grande parte dos projetos não está sendo fiscalizada.
O tribunal critica ainda a concentração dos recursos em projetos da região Sudeste e o significativo aumento ocorrido nos últimos anos do volume de recursos investidos por empresas estatais, em detrimento da participação das privadas.
A Secretaria de Estado da Cultura avalia que o TCU tem razão ao apontar a necessidade de maior fiscalização da aplicação das verbas da lei, mas defende seu princípio. "A lei é ótima. É uma questão de como se a aplica. Creio que o Executivo tem sido competente em sua aplicação", diz o secretário-adjunto de Estado da Cultura, Ronaldo Bianchi.

Distorção
Já Carlos Augusto Calil, secretário municipal de Cultura de São Paulo, afirma que "o espírito da Lei Rouanet foi distorcido" e defende que ela seja "completamente revista".
Para Calil, "há excesso de liberalidade da lei em relação às empresas", como o fato, por modificações introduzidas no texto, de as empresas serem autorizadas a realizar seus patrocínios com 100% de dinheiro do Imposto de Renda devido, sendo dispensadas de aplicar recursos orçamentários. "A lei dá mais incentivo do que seria necessário", afirma Calil.
Crítico da lei, o consultor Yacoff Sarkovas, especialista em atitudes de marca e diretor-geral da Significa e da Articultura, diz achar "um escândalo que o poder público só se dê conta dessa questão 20 anos depois [a lei é de 1991]".
Sarkovas afirma que "quando o TCU fala em desequilíbrio regional [da aplicação dos recursos de patrocínio], está confundindo a opinião pública", ao apontar para uma conseqüência do uso da lei, sem questionar sua essência.
"A única forma de produzir uma distribuição mais horizontal [dos recursos], onde o peso econômico seja menos preponderante, é que ela tenha caráter público, e não transite pela decisão privada", diz.
Calil também diz que "o TCU chove no molhado", quando aponta para a concentração de patrocínios no Sudeste. "A renúncia fiscal é de quem paga impostos. Quem paga imposto está no Sudeste do Brasil."

Itinerância
O dramaturgo e diretor do grupo Parlapatões, Patifes e Paspalhões, Hugo Possolo, também questiona a ressalva do TCU quanto ao desequilíbrio geográfico na distribuição dos recursos. "Sou beneficiário das leis de incentivo para o projeto Circo Roda Brasil, que está hoje em Curitiba, depois vai para Ponta Grossa e Belo Horizonte. A minha base é São Paulo, mas estou saindo da minha região. É preciso mapear a itinerância dos projetos, antes de falar de problemas de regionalização", afirma.
Para o cineasta Paulo Thiago, presidente do Sicav-RJ (Sindicato Interestadual do Audiovisual), o baixo investimento privado ocorre porque o produto cultural, principalmente o cinema, tem dificuldades de se colocar no mercado.
"Ele enfrenta concorrência grande com filmes estrangeiros, algo que não existe, por exemplo, com as TVs e o teatro", diz o diretor, lembrando que iniciativas como os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional, administrados por bancos, e que captam recursos de empresas privadas para investir em produções, são exemplo de dinheiro "bom" investido em cultura.

Frases

"A lei tem excesso de liberalidade em relação às empresas e substitui o poder público pela decisão privada"

CARLOS AUGUSTO CALIL
secretário municipal de Cultura de SP

"É preciso mapear a itinerância dos projetos, antes de falar de problemas de regionalização"

HUGO POSSOLO
dramaturgo

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Lei autoriza doações e patrocínios

DA REPORTAGEM LOCAL

A Lei Rouanet foi criada pelo embaixador e doutor em ciência política Sérgio Paulo Rouanet, em 1991, quando ele ocupava a Secretaria de Cultura (pasta correspondente ao atual Ministério da Cultura) no governo Fernando Collor de Mello (1990-1992).
A lei autoriza que pessoas físicas e jurídicas destinem parte de seu Imposto de Renda devido à realização de projetos culturais previamente aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura -coordenada pelo MinC (Ministério da Cultura)- ou pela Agência Nacional do Cinema, no caso de filmes de longa-metragem.
É o que a lei define como mecenato. Há duas modalidades possíveis para a realização desse investimento -a doação e o patrocínio, caso em que as empresas divulgam sua marca, associando-a ao projeto patrocinado e obtendo, assim, um "ganho de imagem".
A lei institui também o Fundo Nacional de Cultura, "dinheiro que o MinC tem à sua disposição, e que pode usar livremente para fomentar atividades culturais, sem qualquer participação por parte do mercado", como observou o embaixador Rouanet, em entrevista à Folha, em 2002.
Uma modificação introduzida posteriormente na lei e criticada pelo TCU permitiu que, em algumas das áreas da cultura abrangidas pela lei, o patrocínio das empresas seja feito exclusivamente com o dinheiro devido ao IR, eliminando a necessidade, antes existente, de aplicação de parte de recursos orçamentários próprios.