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Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Área do Projeto Luz - FUNPATRI

Quinta-feira, 13 de Junho de 2024 | Horário: 09:00

Os recursos do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Área do Projeto Luz - FUNPATRI são aplicados com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação das áreas submetidas à intervenção do Projeto Luz, desenvolvido e implantado no âmbito do Programa Monumenta, ficando vedada sua aplicação em despesas com pessoal e com serviços de atribuição do Município.

ORGANIZAÇÃO

O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Área do Projeto Luz - FUNPATRI é um órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com funcionamento por intermédio do Departamento do Patrimônio Histórico - DPH.
Diretoria do DPH: dphgabinete@prefeitura.sp.gov.br

LEGISLAÇÃO

Lei n° 13.520, de 6 de fevereiro de 2003: Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Área do Projeto Luz, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto nº 53.255, de 29 de junho de 2012: Aprova o regimento interno do conselho curador do fundo municipal de preservação do patrimônio histórico e cultural da área do projeto luz, instituído pela Lei nº 13.520, de 6 de fevereiro de 2003, desenvolvido e implantado no âmbito do programa monumenta.

Decreto nº 46.967 de 02 de fevereiro de 2006: Regulamenta a Lei n° 13.520, de 6 de fevereiro de 2003, que cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Área do Projeto Luz, no Município de São Paulo.

Portaria Secretaria Municipal da Cultura - SMC nº 90 de 28 de outubro de 2015: Altera a Portaria SMC nº 138/2011, sobre Edital de Chamamento para efeito de cadastramento de entidades da Sociedade Civil que indicarão representantes para integrarem o Conselho Curador do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Área do Projeto Luz do Município de São Paulo FUNPATRI.

ATAS

>>> Até o momento, o FUNPATRI não possui nenhuma ATA - o Fundo não possui Conselho <<<

DELIBERAÇÕES/RESOLUÇÕES

>>> Até o momento, o FUNPATRI não possui nenhuma deliberação - o Fundo não possui Conselho <<<

BALANÇO FINANCEIRO*

*O prazo para publicação do balanço de um mês é até o dia 30 do mês seguinte, conforme legislação..

2024

2023

2022

2021

2020

2019

2018

CONVÊNIOS E CONTRATOS

O convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.

A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.

Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.

Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público.

Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal nº 8.666/1993.

2023