Prefeitura de São Paulo

O Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – PROMAC, instituído pela Lei nº 15.948/2013 e regulamentado pelo Decreto nª 62.159 de fevereiro de 2023, busca incentivar projetos culturais e artísticos por meio de renúncia fiscal. Os incentivadores contribuintes – pessoa física ou pessoa jurídica- poderão destinar partes dos seus impostos municipais (ISS e IPTU) a projetos aprovados no programa.

O PROMAC tem como objetivo apoiar e promover a diversidade cultural existente no Município, reconhecer e patrocinar ações de produção artística e cultural, proteger o patrimônio material e imaterial do Município e ampliar o acesso e fruição de produções artísticas e culturais, inclusive locais. (Referência – art. 2º da Lei Municipal nº 15.948/2013).

Para se inscrever no PROMAC, o proponente pode ser pessoa física ou jurídica que possua os direitos e autorizações necessárias sobre todas as obras envolvidas no projeto, além de residir ou ter sede no município de São Paulo há pelo menos 2 (dois) anos.

Os projetos inscritos serão avaliados por uma Comissão Julgadora de Projetos composta por membros da sociedade civil e administração pública e, a partir da aprovação, o proponente terá o ano em que foi aprovado acrescido de mais 1 (um) ano para captar os recursos e, então, começar a executar o projeto.

No campo do patrimônio cultural, os projetos poderão ser inscritos nos segmentos de “Patrimônio Histórico e Artístico” e “Restauração e Conservação de Bens Protegidos por Órgãos Oficiais de Preservação”. Nessas categorias, é obrigatório que as propostas estejam alinhadas às diretrizes de educação patrimonial estabelecidas pela Portaria nº 137/2016 do IPHAN. Além disso, antes de serem avaliados pela Comissão Julgadora, os projetos passam por uma análise técnica inicial do Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) da Secretaria Municipal de Cultura.

No Edital PROMAC você encontra todas as instruções necessárias para inscrever o seu projeto!

Saiba mais em: https://portadeentrada.prefeitura.sp.gov.br/promac

* Em caso de dúvidas, encaminhar para projetospromac@prefeitura.sp.gov.br