Prefeitura de São Paulo

Conheça mais sobre o Núcleo dos Direitos Humanos com esta compilação do Conselho Internacional para a política sobre os Direitos Humanos (http://www.ichrp.org), que consta do artigo  Local Government – Doing a Good Service (Governo Local – fazendo um bom serviço).


O núcleo duro direitos humanos
Vida, liberdade e integridade física da pessoa – Isto inclui o direito a ser tratado com humanidade e dignidade e com o devido processo da lei, e as proibições relativas a assassínios e detenção arbitrários, tortura e outros tratamentos cruéis.

Liberdades civis – Liberdades básicas protegidas incluem liberdade de pensamento, de opinião e de expressão, liberdade de crença e prática religiosa, de se movimentar dentro do estado, e o direito de se reunir pacificamente e de associação. Outros direitos civis incluem a proteção da privacidade e da vida familiar, e o direito de eqüidade perante a lei.

Direitos políticos – Somando-se ao direito de expressão e associação, as leis internacionais protegem os direitos de participar nos negócios públicos, e de votar eleições livres e justas.

Direitos das mulheres – São protegidos os direitos das mulheres a igualdade e à não discriminação no exercício dos direitos humanos, e ainda existem fortes proibições a formas específicas de assédio, violência e exploração de gênero.

Direitos dos trabalhadores – As leis internacionais protegem os direitos dos trabalhadores de se associar, organizar e de chegar a acordos coletivamente, e a um ambiente de trabalho seguro e saudável e fornece garantias para um salário que sirva para seu sustento e jornadas de trabalho razoáveis.

Direitos econômicos e sociais – A legislação internacional garante o direito à educação, ao trabalho, aos mais altos padrões alcançáveis quanto a saúde física e mental, e a um padrão de vida adequado, incluindo alimentação e moradia.

Direito a um meio ambiente limpo e saudável  - Este direito é protegido especialmente em situações onde perigos ambientais podem prejudicar outros direitos, incluído o direito à vida, à saúde ou à privacidade.

Direitos das crianças – Somando-se às leis de proteção geral aos direitos humanos, as crianças desfrutam de direitos específicos incluindo o direito de ter decisões tomadas tendo em vista seus interesses.

Acesso à informação – Isto inclui o direito de receber informações mantidas por corporações públicas ou privadas onde o interesse público esteja em risco ou onde seja essencial para proteger outros direitos humanos.

Direitos de grupos especiais – As leis internacionais protegem os direitos dos povos indígenas, de minorias lingüísticas, religiosas e raciais, os portadores de deficiências e os idosos. Proíbem discriminação e exploração desses grupos.

Direito à justiça – Isto inclui o direito de reparação às vítimas de abusos aos direitos humanos, punição aos perpetradores e acesso às cortes e outros procedimentos.

Leis internacionais proíbem discriminação – Incluem proibições em bases que incluem raça, cor, sexo, linguagem, religião, opinião política, origem nacional ou social, nascimento ou outros status.

FONTE: The International Council on Human Rights Policy - (tradução livre a partir da publicação: Local Government - Doing Good Service - Summary  - ISBN : 2-940259-63-1    16 pages) http://www.ichrp.org/paper_files/124_p_03.pdf