Prefeitura de São Paulo

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Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Legislação

Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2023 | Horário: 18:11

Criação da SMDHC

- Decreto Municipal nº 58.079, de 2018

- Lei Municipal nº 15.764, de 27/5/2013 (oficializa a criação da Secretaria)