Prefeitura de São Paulo

Mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social, têm direito a auxílio-aluguel, no valor de R$ 400 mensais. O auxílio-aluguel foi Instituído pela Lei 17.320/2020, regulamentado pelo Decreto Municipal 60.111/2021 e Portaria 028/SMDHC/2021.

As mulheres com filhos de até cinco anos de idade têm prioridade na concessão do auxílio-aluguel. Confira, a seguir, as perguntas mais frequentes sobre o benefício, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Informações para concessão do benefício

1. Qual o valor do benefício?
R: R$ 400,00 concedidos a título de complementação de renda familiar destinada às despesas de moradia.

2. Quem tem direito?
R: Mulheres vítimas de violência doméstica, com renda igual ou inferior a ¼ de salário mínimo e residentes no Município de São Paulo.

3. Qual o período de concessão?
R: O benefício é concedido pelo prazo de 12 meses e pode ser prorrogado apenas uma vez por igual período.

4. Quais são os requisitos para o benefício ser concedido?
R: Para receber o auxílio-aluguel é necessário:

• Ter renda inferior ou igual a ¼ do salário mínimo;
  
• Residir no município de São Paulo.
  

Obs.: Terá prioridade para a concessão do benefício a mulher vítima de violência que tenha filhos de idade entre 0 e 5 anos.

5. Que documentos devem ser apresentados?
R: Para análise e encaminhamento do processo de concessão do benefício, a mulher vítima de violência que se enquadra nos critérios estabelecidos deve apresentar os seguintes documentos:

• Cópia do RG, CPF;
• Cópia da Certidão de Nascimentos dos filhos;
  
• Cópia de comprovação de renda (na ausência de comprovante as informações da renda devem constar em relatório técnico);
  
• Cópia de comprovante de residência no município (na ausência de comprovante, as informações devem constar em relatório técnico ou declaração de próprio punho);
  
• Relatório Técnico Social contendo parecer referente a concessão do benefício.

6. Onde solicitar o auxílio?
R: A solicitação para o auxílio-aluguel pode ser feita nos equipamentos de atendimentos à mulher da SMDHC: Casa da Mulher Brasileira e Casas da Mulher; e nos equipamentos de atendimento à mulher da SMADS – CDCMs.

7. Como se dá o pagamento do benefício?
R: Por meio de cartão benefício, emitido pelo Banco do Brasil.