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Legislação
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Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial (COMPIR)
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado de composição tripartite, com a finalidade de subsidiar a elaboração, implementação, o acompanhamento e a avaliação da política pública local de igualdade racial, criado pela Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, sendo integrado por 10 (dez) conselheiros titulares e 5 (cinco) suplentes entre representantes do Poder Público Municipal, dos servidores públicos e da sociedade civil.
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