Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Estatuto da Igualdade Racial
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010
Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Para fazer o download do Estatuto na íntegra clique aqui
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