Prefeitura de São Paulo

A violência sexual, prevista no Código Penal e como um dos cinco tipos de violência contidas na Lei Maria da Penha, infelizmente ainda é uma realidade constante na vida de muitas mulheres. Segundo dados 12% dos atendimentos dos SUS são de algum tipo de violência sexual (SINAN / SVS / MS – 2011). Já de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública do ano de 2013, uma mulher é estuprada no Brasil a cada dez minutos. Nesse sentido, os dados demonstram a necessidade de uma atuação do Poder Público para o amparo e garantia de direitos às mulheres, adolescentes e crianças vítimas dessa cruel violação.

Diante dessa necessidade, hoje 06/10, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Secretaria Municipal de Saúde realizaram na Faculdade de Saúde Pública da USP o Seminário "Conhecendo as Ações e Serviços de Atenção à Violência Sexual e Aborto Legal, na Cidade de São Paulo". O Seminário, que contou com a participação da SMPM, de profissionais da Saúde e da Defensoria Pública buscou ampliar o acesso à informação referente aos direitos das mulheres e serviços e equipamentos disponibilizados para a realização desse atendimento.

Ele contou com a participação de Juliana Belloque, Defensora Pública; Cristião Fernando Rosas, médico obstetra do Hospital Vila Nova Cachoeirinha da SMS; Karina Barros Calife Batista, Coordenadora de saúde da região sudeste da SMS; Adalberto Kiochi Aguemi, Coordenador da Área Técnica de Saúde da Mulher SMS; Ana Lucia Cavalcanti da Assessoria de Ações Temáticas da SMPM e Dulcelina Xavier, Secretária de Políticas para as Mulheres em exercício e cerca de 200 mulheres de diversas regiões e com diversas frentes de atuação no município.
O serviço de saúde, na maioria das vezes, é o primeiro espaço que a mulher vítima de violação sexual procura. Dessa forma, a atuação visando a plena garantia do atendimento em relação às consequências imediatas da violência sexual é premissa da SMS. Consequências como traumas psicológicos e físicos, contágios de doenças sexualmente transmissíveis e HIV e gestações não desejadas foram debatidas, bem como os atendimentos necessários e as orientações legais e de assistência social que deles derivam.

Foi destacado no Seminário a importância do atendimento multidisciplinar (ginecologia, assistência social, psicologia), disponibilização de acompanhamento constante, entre outras formas de atenção que devem ser oferecidos às vítimas de violência sexual, sem condicionamento à denuncia e realização de Boletim de Ocorrência.

A resistência em realizar o atendimento, com especial destaque para o abortamento previsto em lei, foi abordada ressaltado o argumento da objeção de consciência utilizado como justificativa pelos/as profissionais da saúde que se neguem a realizar o procedimento. Contudo, a legislação prevê que tal justificativa não pode ser aceita, podendo inclusive haver punição para estes/as profissionais que impedirem às mulheres o acesso aos serviços e seus direitos.
A importância da notificação compulsória dos diferentes tipos de violência, como ferramenta exclusiva para construção de indicadores para o Sistema de Saúde, também foi debatida como um meio de contribuir para a diminuição da subnotificação da violência sexual. Foi ressaltado também o fato da notificação ser um procedimento interno e de apuração de dados no Sistema de Saúde e não, em absoluto, de denúncia policial.

Além disso, foi apresentado também o Projeto de Direitos Sexuais e Reprodutivos e Violência de Gênero que será realizado com a parceria da SMPM e SMS que realizará sensibilização e capacitação das/os trabalhadoras/es de Saúde de todas as unidades da região sudoeste do município. Ele contará com a participação de mais de 500 profissionais e tem previsto Seminário na região além de intervenções sobre a temática a serem elaboradas pelos próprios profissionais e uma publicação final com os conteúdos debatidos.

“É fundamental proporcionar tanto às mulheres da cidade, bem como às e aos técnicos e profissionais das diferentes áreas que atuam no atendimento da violência, a conceituação da violência sexual contra mulheres e quais direitos são garantidos a elas. A Rede de Enfrentamento à Violência necessita da inserção desse debate para uma atuação em relação a superação também desse tipo de violência em relação às mulheres. A SMPM quer colaborar com a democratização das informações sobre serviços disponibilizados, para que sejam de fato utilizados por todas as mulheres que deles necessitarem”, afirmou a Secretária de Políticas para as Mulheres em exercício Dulcelina Xavier que conduziu a mesa do Seminário.

O Seminário faz parte de uma ação mais abrangente do enfrentamento a violência, conduzido pela SMPM e SMS, denominada “Ampliando a atenção à Violência Contra as Mulheres na cidade de São Paulo”, e no dia 06/11 realizará também um seminário na Faculdade de Saúde Pública da USP sobre Boas Práticas no enfrentamento da Violência Obstétrica.