Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Edital CPB/017/2023/SMDHC/CPPSR – Gestão das unidades do Estação Cidadania

Vinculados à Coordenação de Políticas para População em Situação de Rua da SMDHC, os Estações Cidadania são serviços voltados para a população em situação de rua com o objetivo de responder à necessidade premente das condições de vida destas, por meio do acesso a direitos básicos, sendo estes: a. Refeitório para distribuição de refeições prontas; b. Banheiros, chuveiros, lavanderia e acesso à água potável; c. Atendimento e acompanhamento técnico especializado; d. Desenvolvimento de atividades coletivas de cunho educativo, cultural e de direitos humanos e cidadania; e. Disponibilização de espaços para guarda de carroças e de pertences; f. Motorização de carroças de catadores de materiais recicláveis em situação de rua. Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em realizar a gestão das unidades do Estação Cidadania têm de 14/11 a 20/12/2023 para submeter suas propostas. Confira informações detalhadas no edital abaixo:

Decisão Final da Fase Recursal e Homologação do Resultado Definitivo

Ata de avaliação de propostas pela Comissão de Seleção 

Despacho - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Edital CPB/017/2023/SMDHC/CPPSR

Ata de Análise de Recursos e das Contrarrazões pela Comissão de Seleção

Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância

Anexo II – Modelo para Proposta de Plano de Trabalho

Anexo III – Modelo para Proposta de Orçamento, Modelo de Quadro de Referências para Pesquisas de Valores e Apresentação de Contrapartida 

Anexo VI – Relação dos Dirigentes da Entidade

Anexo V – Declaração de Inexistência dos Impedimentos para Celebrar Qualquer tipo Modalidade de Parceria

Anexo VII – Declaração de não incidência nas hipóteses de inelegibilidade

 

ETAPAS

Publicação do Edital de Chamamento Público

Prazo para apresentação de impugnação contra o edital

Prazo para análise de impugnação

Envio das propostas pelas OSC

Publicação de lista com o nome de todas as OSC proponentes 

Avaliação das propostas pela Comissão de Seleção

Divulgação do resultado preliminar

Prazo para interposição de recursos contra o resultado e de contrarrazões de OSC que tenha sido objeto de recurso, se houver;

Análise dos recursos e das contrarrazões, se houver;

Publicação da decisão

Prazo para interposição de recursos à autoridade competente da SMDHC

Análise do recurso à autoridade competente da SMDHC

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas