Prefeitura de São Paulo

Em parceria com o Instituto Pro Bono, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHCI) promoveu na sexta-feira (13/12), em seu auditório, o mutirão pena de multa para atender e orientar egressos do sistema prisional sobre os seus direitos e, em especial, sobre a multa que recebem em razão da prática de delitos.

Os valores cobrados são praticamente impossíveis de serem pagos por aqueles que têm insuficiência de renda. Por não conseguir pagar o valor da pena, o egresso fica impossibilitado de tirar o CPF e o título eleitoral, que o impede de exercer plenamente a cidadania e conseguir emprego com carteira assinada.

A pena de multa é cobrada, principalmente, de egressos que cometeram latrocínio (roubo seguido de morte) e de tráfico de drogas. Os valores exorbitantes punem as pessoas com piores condições de renda, de escolaridade, de moradia e de acesso a direitos. Para calcular a pena de multa o juiz define o número de dias/multa, no mínimo de 10 e máximo de 360 dias, e fixa o valor de acordo com determinados parâmetros.

No final do ano passado, um indulto presidencial incluiu a extinção de penas de multas segundo alguns critérios, mas muitos dos egressos não sabiam da medida e o mutirão serviu para orientar essas pessoas.

Edson e Mário (nomes fictícios) participaram do mutirão. Edson ficou encarcerado 11 anos por assalto. Saiu da prisão em 2019. Ele conseguiu emprego em uma empresa, e, dois anos depois, juntou dinheiro e montou o seu próprio negócio de serralheria e comunicação visual e hoje trabalha por conta própria. Veio ao mutirão para ser saber se tinha direito de ter extinto o valor da pena de multa.

Mário não consegue emprego devido principalmente à pena de multa que foi ajuizada em R$ 16 mil. Ficou detido por um ano e meio, por roubar quatro calotas de um automóvel, delito que ele afirma não ter cometido.

Com 61 anos, tem dificuldades para conseguir emprego por conta da idade. Seu caso vai ser analisado pelo Instituto para ver se ele pode ser beneficiado pelo indulto, com a extinção da pena de multa. Só assim var conseguir tirar os documentos para voltar ao mercado de trabalho. Quer colocar em prática o que aprendeu no curso encerrado recentemente do Serviço Social da Indústria (SENAI) para conserto de máquinas de lavar.

A SMDHC planeja realizar outros mutirões em parceria com o Instituto Pro Bono, possivelmente a cada seis meses. Nesta primeira edição, cerca de 50 pessoas foram atendidas.