Prefeitura de São Paulo

Fortalecer os Conselhos Tutelares dotando-os de infraestrutura adequada e oferecendo-lhes uma política permanente de formação. Esta é uma das 13 metas sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) incluídas no Programa de Metas da Cidade de São Paulo (leia mais aqui), que reúne as 123 ações prioritárias da Prefeitura nos próximos anos.

A meta também é um dos quatro eixos da gestão do prefeito Fernando Haddad na área de crianças e adolescentes. Além do fortalecimento dos Conselhos Tutelares, compõem os eixos o enfrentamento à exploração sexual, a atenção à criança e ao adolescente em situação de rua e a promoção dos direitos da primeira infância.

A meta dos Conselhos Tutelares está a cargo da recém-criada Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes, da SMDHC. “Garantir a infraestrutura necessária para os conselheiros é fundamental para que eles possam exercer com eficiência suas atribuições”, afirma Fábio Silvestre, coordenador de Políticas para Crianças e Adolescentes e recém-empossado presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Diagnóstico da Comissão Permanente do Conselho Tutelar analisou recentemente as condições de infraestrutura dos 44 Conselhos da Cidade, verificando dificuldades e solicitando melhorias. Para ajudar a atender a esta demanda, a SMDHC tomou a iniciativa de cadastrar os 44 Conselhos no programa Equipagem dos Conselhos Tutelares, do governo federal, que prevê o fornecimento, a cada Conselho, de um kit composto por: automóvel para uso do conselheiro; cinco computadores para os membros de cada conselho, totalizando 220 computadores; e uma impressora multifuncional.

“É uma ação concreta, que vai contribuir com a melhoria da atuação dos conselheiros tutelares de São Paulo”, diz o coordenador.

Além de dar início às melhorias na infraestrutura dos Conselhos Tutelares, a SMDHC planeja iniciar um programa de formação permanente de conselheiros e empenhou-se, nos últimos meses, em garantir os direitos sociais desses profissionais, previstos em lei federal desde julho de 2012 e ainda não regulamentados no Município. Para suprir essa lacuna, a Prefeitura enviará à Câmara, nos próximos dias, um projeto de lei que garantirá aos conselheiros o direito a férias remuneradas, 13º salário e licenças maternidade e paternidade – retroativos ao período de promulgação da lei federal.

“Somado às medidas de melhoria da infraestrutura dos Conselhos Tutelares, o projeto de lei é mais uma ação de reconhecimento e valorização dos conselheiros, que zelam pelo bem-estar das crianças e dos adolescentes da Cidade”, afirma o secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Rogério Sottili.