Prefeitura de São Paulo

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou hoje, dia 28, a Portaria nº 699, que abre a possibilidade de realização de Acordos de Cooperação com órgãos da administração pública para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros. A CTPS poderá ser solicitada nos órgãos conveniados por meio do sistema informatizado de Carteiras de Trabalho e será entregue ao imigrante no mesmo local.

A descentralização dos serviços públicos para imigrantes e refugiados é uma luta antiga dos movimentos que atuam junto aos imigrantes. Foi pautado na I Conferência Municipal de Políticas para Migrantes, realizada em dezembro de 2013, e desde então a Prefeitura de São Paulo têm dialogado constantemente com o MTE e demais órgãos do governo federal em busca da garantia deste direito. Com a Portaria, espera-se que este apoio possa agilizar a emissão do documento, fundamental para a garantia dos direitos dos trabalhadores imigrantes.

A decisão foi tomada há uma semana, em reunião interministerial em Brasília para debater a imigração no Brasil, e hoje formalizada pelo MTE. A construção de políticas locais para os imigrantes é um grande avanço, que poderá refletir-se em todos os estados e municípios de destino dos imigrantes no Brasil.

Nos últimos meses, atuaram na negociação que agora possibilita a Prefeitura a emitir as Carteiras de Trabalho de estrangeiros, juntamente com organizações de defesa dos direitos dos imigrantes, o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Eduardo Suplicy, o secretário-adjunto, Rogério Sottili, e o Coordenador de Políticas para Migrantes, Paulo Illes, além do secretário municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, Artur Henrique.