Prefeitura de São Paulo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos nesta segunda-feira, dia 13, com marcante mobilização que começou no Vale do Anhnagabaú e rumou em passeata até a Praça da Sé. No local, palco histórico de importantes mobilizações democráticas, representantes da sociedade civil, da Prefeitura de São Paulo e vereadores se manifestaram a favor do ECA e contra o projeto que prevê a redução da maioridade penal, em tramitação na Câmara dos Deputados.

"Todos queremos a diminuição da violência no Brasil. Mas não será com a redução da maioridade penal que alcançaremos isto. Nossos jovens precisam de mais educação, mais cultura e lazer, e não de cadeia", disse Eduardo Suplicy, secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

Apresentações musicais intercalavam as manifestações políticas. Uma delas, na voz das crianças do Grupo Cultural Solano Trindade, emocionou o público presente. Acompanhadas pelo violão de Roni Costa, o refrão “Ô Brasil, nossa pátria mãe gentil/ Eu não fugi da luta/ Mas de mim você fugiu” teve a força e a sensibilidade de evidenciar a situação das crianças e dos adolescentes brasileiros.

Trajetória de conquistas

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos com avanços consideráveis em políticas voltadas aos jovens. A Lei Federal 8.069 de 1990 adotou medidas educativas e sociais que colaboraram para a redução da mortalidade infantil em 24% (de 50 para 12 crianças para cada 100 mil, segundo a UNICEF), aproximando a estatística brasileira do padrão estabelecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) que é de 10 crianças para cada 100 mil.

O ECA também foi importante para que 98% das crianças e adolescentes do país estejam matriculados no ensino fundamental, além de garantir o acesso ao ensino médio para 85% dos adolescentes. E embora os municípios brasileiros ainda não tenham alcançado a marca de 1 Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes, os Conselhos hoje estão presentes em mais de 99% dos 5.570 municípios brasileiros, totalizando 5.906 conselhos. Apenas seis cidades do país ainda não têm este órgão instalado.

Ao todo, o ECA conta com mais de 300 artigos que aperfeiçoaram os direitos das crianças e adolescentes do país. Alguns destes artigos, porém, ainda precisam ser cumpridos, como o artigo 145, que determina a criação de varas especializadas em infância e juventude para julgar menores de idade em conflito com a lei.

Segundo pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2014, 25 anos depois, apenas 12% das comarcas do país instalaram estas varas exclusivas.