Prefeitura de São Paulo

São Paulo é formada por pessoas de todas as nacionalidades e origens. Centenas de milhares de paulistanos e paulistanas nasceram em outros países e fazem, de suas trajetórias, a história de nossa cidade. No entanto, em uma realidade complexa como a nossa, fatores como o racismo, a xenofobia, o preconceito linguístico ou a dificuldade de conseguir documentos afetam o acesso a um trabalho decente, uma moradia digna, saúde e educação de qualidade.

Por intermédio da Política Municipal para a População Imigrante (PMPI), a Prefeitura de São Paulo assumiu o compromisso de reconhecer esses desafios e trabalhar para superá-los com participação social e articulação entre todos os setores públicos. Dessa forma, a nossa sociedade tem se organizado para construir bases para uma cidade com justiça social e igualdade de direitos para todas e todos.

A PMPI foi sancionada em 8 de julho de 2016 na forma da Lei Municipal n. 16.478, com o objetivo de garantir a imigrantes o acesso a direitos sociais e serviços públicos; de promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; de impedir violações de direitos; e fomentar a participação social. Para esse último objetivo, a lei criou também o Conselho Municipal de Imigrantes, espaço onde conselheiros e conselheiras imigrantes acompanham e propõem ações junto a representantes de cada setor estratégico da Prefeitura.

A Lei n. 16.478/2016 é a primeira do país a instituir diretrizes para políticas para imigrantes em âmbito municipal e inspirou a criação de legislação semelhante em outras cidades e estados, além de ser considerada uma boa prática por outros países, redes e organizações internacionais. Um dos destaques foi o processo colaborativo para sua elaboração, que começou em 2014, na 1ª Conferência Municipal para a População Imigrante, na qual imigrantes e representantes da sociedade civil estabeleceram bases para esse trabalho. A partir de então, um Comitê Intersetorial paritário foi estabelecido em 2015 para a redação da lei.

A professora Adriana de Carvalho Alves Braga, coordenadora na rede municipal de ensino e pesquisadora, foi representante da pasta de Educação nesse Comitê Intersetorial e, de acordo com ela, a maior contribuição da lei foi ter reforçado direitos que já eram garantidos pela Constituição, mas eram muito questionados na prática: “Quando a gente tem explicitado na letra da lei, e essa lei deve ser seguida e cumprida por todos os agentes públicos que lidam diretamente com a população, você acaba enquadrando todo o serviço público dentro da perspectiva da não discriminação”.

“Não cabe questionamento sobre o direito à educação, à moradia e à saúde, isso tá na lei e é inquestionável, deve ser executado” - Adriana de Carvalho Alves Braga

A PMPI e seu regulamento - o Decreto Municipal 57.533/2016 - definem atribuições para as secretarias municipais estratégicas, garantindo acesso igualitário a direitos e serviços independentemente da nacionalidade ou documentação, mas também destacando especificidades que devem ser observadas, seja garantindo o parto humanizado e intercultural nas maternidades ou desburocratizando a matrícula de crianças e adolescentes nas escolas. 

Como conquistas de toda essa história, Viviana Peña destaca também a criação de centros de acolhidas específicos para imigrantes que precisam de moradia e a criação do Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes Oriana Jara (CRAI). O CRAI Oriana Jara foi construído em 2014 e oferece atendimento jurídico, psicossocial ou de documentação para imigrantes, além de ser uma referência para toda a rede de atendimento no município e organizar atividades nos diversos territórios da cidade. Viviana foi a primeira coordenadora imigrante deste serviço, entre 2016 e 2017. “Esses 5 anos têm mostrado muita coisa, principalmente dando visibilidade à realidade das pessoas migrantes e refugiadas no município, fortalecendo o trabalho de diversos coletivos migrantes e organizações da sociedade civil que atuavam há muito tempo. São demandas bastante antigas”. Na sua avaliação, a PMPI trouxe possibilidades para o fortalecimento de capacidades locais, por meio de treinamento e apoio a serviços que atuam em diversas regiões da cidade, principalmente nas periferias, onde há muitas pessoas imigrantes em situação de vulnerabilidade.

“Na minha experiência, foi muito importante também como migrante fazer parte e ter voz ativa nessas construções todas e também poder chamar migrantes para participar e trocar com muitas pessoas diferentes.” - Viviana Peña

No Brasil, imigrantes não podem votar e nem serem votados nas eleições gerais e não podem escolher seus prefeitos, prefeitas ou congressistas. Entretanto, na cidade de São Paulo demos um pequeno passo em 2014 ao garantir que pudessem se candidatar e votar em representantes a cadeiras extraordinárias de imigrantes nos Conselhos Participativos da cidade. Com a instituição da PMPI e do Conselho Municipal de Imigrantes (CMI), este passo toma uma nova importância. Em 2021, houve o processo eleitoral para a segunda gestão do CMI, no qual apenas imigrantes votaram em conselheiros e conselheiras imigrantes, grupos e associações e organizações da sociedade civil.

“[O CMI é] um espaço de diálogo e participação social. Um espaço para criar políticas públicas respeitando a nossa identidade, a nossa diversidade, para uma cidade sem xenofobia e sem discriminação”, afirma Isabel Torres - representante imigrante eleita pelo CAMI (Centro de Apoio e Pastoral do Imigrante). De fato, a importância do CMI vai além da representatividade e um dos frutos do seu trabalho se estende até 2024.

O 1° Plano de Políticas para a População Imigrante 2021-2024 foi construído pela população na 2ª Conferência Municipal, em 2019, e transformado em um documento orientador para a administração pública por um grupo de trabalho colaborativo do CMI. Publicado no Decreto 59.965/2020, o Plano define 80 ações prioritárias que a Prefeitura deve implementar nos próximos quatro anos, considerando temas transversais e responsabilidades intersetoriais. (O plano pode ser lido na íntegra aqui).

Hoje celebramos os 5 anos da Política Municipal para a População Imigrante, que carrega consigo as lutas e conquistas dos povos imigrantes na cidade e lançam o olhar para um futuro inclusivo, sem discriminação e com direitos para todas e todos. Convidamos aos leitores e às leitoras a conhecer um pouco mais dessa história: