Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Legislação
Consulte leis sobre Ouvidoria
Sexta-feira, 20 de Outubro de 2023 | Horário: 16:50
Lei Federal 13.608 - Disque-Denúncia
Lei Federal 13.460 - sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto Municipal Nº 58.426 - Cria a Ouvidoria do Município de São Paulo.
Portaria SMDHC Nº 2 de 14 de Janeiro de 2019 - sobre a organização e procedimentos da Ouvidoria de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.