Prefeitura de São Paulo

Leis

Lei 13.019 de 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).


Decretos e Portarias

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 90 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 90 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 21 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023: Estabelece normas de gestão de parcerias com Organizações da Sociedade Civil sob a forma de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.

Decreto Municipal 58079 de 2018: Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e, nos art. 42 a 44, sobre o Departamento de Parcerias.
 

Decreto Municipal 57575 de 2016: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº. 13.204 de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.