Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Legislação
Sexta-feira, 24 de Maio de 2024 | Horário: 15:05
- Regimento Interno do COMUDA
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- Lei 13.321 de 06 de fevereiro de 2002 (Institui o COMUDA)
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- Lei nº 17.089 de 20 de maio de 2019 (Institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas)
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- Decreto nº 58.760 de 20 de maio de 2019 (Regulamenta a Lei nº 17.089 e organiza o SIAT)
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- Portaria Conjunta SGM/SMADS/SMS/SMDET nº 04 de 25 de junho de 2019 (Regulamenta o SIAT e estabelece cooperação técnico-administrativa)
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