Prefeitura de São Paulo

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Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Legislação

Quarta-feira, 4 de Junho de 2025 | Horário: 13:42

 - Regimento Interno do COMUDA

ODT I PDF I DOC

- Lei 13.321 de 06 de fevereiro de 2002 (Institui o COMUDA)
ODT I PDF I DOC

- Lei nº 17.089 de 20 de maio de 2019 (Institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas)
ODT I PDF I DOC