Prefeitura de São Paulo

 Leis Municipais

Lei 16.974/2018 – Cargo de Secretaria Executiva ODT | PDF I DOC

Lei nº 15.764, de 27 de maio DE 2013 - Criação do Conselho (Publicação em DO  em 28 de maio de 2013)

Plano Municipal ODT | PDF I DOC
 

Decretos

Decreto no 56.778 de 2016 – dispõe sobre a criação, as atribuições e a composição do COMPIR ODT | PDF | DOC

Decreto nº 58.123 – Alteração de estrutura da SMDHC - Publicação em Diário Oficial em 08 de março de 2018

Decreto nº 58.410, de13 de setembro de 2018 - Sistematiza modificações na estrutura organizacional das Secretarias Municipais ODT | PDF | DOC

Portarias e Regimentos

Regimento Interno ODT | PDF I DOC

Alteração Nome do Conselho – Publicação em Diário Oficial em 14 de setembro de 2018