Prefeitura de São Paulo

Menu
menu

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Legislação

Leis referentes ao Conselho Municipal de Políticas para Mulheres e Regimento Interno
Segunda-feira, 3 de Junho de 2024 | Horário: 17:19

- Regimento Interno - PDF | DOC

- Decreto n° 58.878 - ODT | PDF | DOC

- Decreto nº 56.702 - ODT I PDF I DOC