Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Legislação
Leis e Regimento Interno
Segunda-feira, 3 de Junho de 2024 | Horário: 17:53
Regimento Interno
Leis Municipais
Lei nº 17.463 (Institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR).
Decretos
Decreto 59.859 (Regulamenta a Lei nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR).
Portarias