Prefeitura de São Paulo

 Regimento Interno

Leis

Lei nº 15.920, de 18 de dezembro 2013
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Decretos e resoluções

Decreto nº 55.867, de 23 de janeiro de 2015
Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comusan-SP, dispondo sobre suas competências, composição e funcionamento no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, nos termos previstos na Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de 2013.

Decreto nº 55.868, de 23 de janeiro de 2015
Regulamenta a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal, órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de São Paulo, conforme estabelecido na Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de 2013.

Decreto nº 57.007, de 20 de maio de 2016
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme previsto na Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de 2013.

Resolução nº 001, de 28 de junho de 2016
Institui o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Resolução nº 002, de 04 de outubro de 2016
Institui o Comitê Técnico de Monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN 2016/2020

Resolução nº 003, de 24 de novembro de 2016
Institui metodologia de monitoramento do 1º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional da cidade de São Paulo

Portarias

• Portaria 126, de 25 de março de 2015
• Portaria 116, de 17 de março de 2015
• Portaria 019, de 14 de março de 2018
• Portaria 020, de 21 de março de 2018
• Portaria 199, de 13 de agosto de 2019