Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Conselho Municipal de Políticas LGBT
Legislação
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023 | Horário: 17:05
Regimento Interno de 2021 / 2022 - Publicação no Diário Oficial
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Regimento Interno de 2021
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Lei nº 46.037, de 04/07/2005 (criação do Conselho)
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Decreto nº 46.080, de 15/07/2005 (alteração do decreto de instituição do Conselho)
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Decreto nº 48.850, de 22/10/2007 (alteração do decreto de instituição do Conselho)
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Decreto nº 49.484, de 08/05/2008 (alteração do decreto de instituição do Conselho)
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Decreto nº 51.301, de 22/02/2010 (alteração do decreto de instituição do Conselho)
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Regimento interno 2015
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Decreto n° 59.047, de 29/10/2019 - Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Políticas LGBT
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Regimento eleitoral 2021
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