Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Conselho Municipal de Políticas LGBT

Deliberações/Resoluções

O Conselho Municipal de Políticas LGBT não realiza documentação separada de deliberações, mas é possível consulta-las através dos registros em atas. Para acessá-las, clique aqui.

Resolução nº 1 de 17 de fevereiro de 2016
ODT | PDF | DOC

Resolução nº 2 de 29 de fevereiro de 2016
ODT | PDF | DOC