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Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Conselho Municipal dos Direitos da Juventude

Legislação
Quarta-feira, 1 de Janeiro de 2025 | Horário: 14:47
  •  Regimento Interno de 2024-2026 PDF | ODT
  • Lei no. 14.687/2008 – Lei de Criação do Conselho Municipal da Juventude (revogada) ODT | PDF | DOC
  • Lei no. 16.120/2015  - Lei de Criação do CMDJ  ODT | PDF | DOC
  • Resolução n° 5 de 16 de abril de 2020 (dispõe sobre calendário das Conferências) ODT | PDF | DOC