Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Conselho Municipal dos Direitos da Juventude
Legislação
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023 | Horário: 16:57
- Regimento Interno de 2021-2023 ODT | PDF | DOC
- Lei no. 14.687/2008 – Lei de Criação do Conselho Municipal da Juventude (revogada) ODT | PDF | DOC
- Lei no. 16.120/2015 - Lei de Criação do CMDJ ODT | PDF | DOC
- Resolução n° 5 de 16 de abril de 2020 (dispõe sobre calendário das Conferências) ODT | PDF | DOC