Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Conselho Municipal dos Direitos da Juventude

Legislação
  •  Regimento Interno de 2021-2023 ODT | PDF | DOC 
  • Lei no. 14.687/2008 – Lei de Criação do Conselho Municipal da Juventude (revogada) ODT | PDF | DOC
  • Lei no. 16.120/2015  - Lei de Criação do CMDJ  ODT | PDF | DOC
  • Resolução n° 5 de 16 de abril de 2020 (dispõe sobre calendário das Conferências) ODT | PDF | DOC