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Transparência São Paulo
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Legislação
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Ouvidoria
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Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo
Deliberações/Resoluções
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023 | Horário: 17:45
As deliberações da COMTRAE podem ser conferidas através do registro das atas de reuniões. Para acessá-las, clique aqui.
Moção de Repúdio a qualquer limitação do conceito de trabalho escravo
ODT | PDF | DOC
Moção de repúdio às denúncias de abuso, ameaça e extorsão cometidas por policiais civis e reportadas por imigrantes que trabalham em oficinas de costura
ODT | PDF | DOC