Prefeitura de São Paulo

15/01/2025

PROCESSO: 6019.2023/0000692-5

DESPACHO DE RERRATIFICAÇÃO

À vista dos elementos que instruem o presente, quais sejam:

1. O entendimento de SEME-AJ em SEI 115378292, no sentido de que se deve aplicar às renovações de bolsas do edital 001/2023 a legislação vigente à época da publicação do edital, qual seja, a Lei Municipal 15.020/2009, alterada pela Lei Municipal nº 16.014/2014, regulamentada pelo Decreto 51.767/2010, e não a nova legislação do Programa Bolsa Atleta, posterior ao edital.

2. Manifestação técnica de SEME/DGEA em SEI 117837844, em acordo com a Lei Municipal 15.020/2009, alterada pela Lei Municipal nº 16.014/2014, regulamentada pelo Decreto 51.767/2010, que salienta o direito à renovação desses atletas que apresentaram a documentação necessária para que as bolsas possam ser renovadas por mais 12 meses;

3. A ata de deliberação da Comissão Especial Bolsa Atleta (documentos 111318202 e 112133316), que aprovou a lista de atletas a terem as bolsas renovadas; com base na Lei Municipal 15.020/2009, alterada pela Lei Municipal nº 16.014/2014, regulamentada pelo Decreto 51.767/2010, com redação dada pelo Decreto nº 55.487/2014,

4. RETIFICA-SE os despachos 115684377 e 115684377, para que se tenha a planilha 117837621 como base para a concessão da renovação para mais 12 prestações mensais aos atletas contemplados.

5. Com a retificação, aplica-se o valor de R$693,74 (seiscentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos) para os atletas da faixa de idade entre 14 e 17, ao invés de R$700,00 (setecentos reais), e R$1.387,48 (mil trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos) aos atletas entre idade 18 e 21, ao invés de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

6. O valor anual mensal para cada atleta encontra-se demonstrado na planilha 117837621 e cujo valor total passa a ser de R$840.812,88 (oitocentos e quarenta mil, oitocentos e doze reais e oitenta e oito centavos), sendo R$79.086,36 (setenta e nove mil, oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) para 2024 e R$636.853,32 (seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) para 2025, onerando a dotação 19.10.27.811.3017.4.550.3.3.90.48.00.00.1.500.9001.0.

7. Deverá ser feito o ajuste no valor do pagamento no mês de dezembro de 2024, liquidando-se o valor de R$681,22 (seiscentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos) aos atletas de 14 a 17 anos e R$1362,44 (mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) aos atletas de 18 a 21 anos, descontando-se os valores pagos a maior em outubro e novembro de 2024, conforme tabela em SEI 117837748.

8. Deverá ser feito o empenho no orçamento de 2025, conforme os valores atualizados e constantes da planilha 117837621.

II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

1. Publique-se no DOC e insira-se na página da SEME na internet.

2. Após, remeta-se à SEME/CAF/DEOF para as providências financeiras e orçamentárias cabíveis.

3. Na sequência, encaminhe-se à SEME/DGEA.